Direito

LIVROS EMPRESARIAIS

DEFINIÇÃO O Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) estabelecia que, entre as obrigações comuns a todos os comerciantes, encontravam-se: (a) “seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessários”; e (b) “conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas.
Essa determinação veio reproduzida no Decreto-lei n. 486, de 3 de março de 1969, que impôs a obrigação de todo comerciante “seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério”.
Essas são, com algumas outras, as singelas regulamentações contábeis previstas nas leis comerciais, mantidas nos arts. 1.179 e 1.194 do Código Civil de 2002.
As semelhanças entre o sistema anterior e o introduzido pelo Código Civil não se resumem a esses artigos. Contudo, a nova disposição legalaperfeiçoou a legislação existente, trazendo, nos arts. 1.179 a 1.195, extensa normatização a respeito da escrituração empresarial, apresentando algumas hábeis soluções para problemas encontrados no exercício da empresa, no relacionamento do empresário com os fornecedores e nos laços formados entre os sócios da sociedade empresária.
PRINCÍPIOS INFORMADORES

Adotou o Código Civil alguns princípios informadores novos e outros oriundos do antigo sistema, podendo, em sua totalidade, ser resumidos nos que seguem.

Fidelidade

A escrituração contábil é a bússola do empresário4, e a exigência legal de exprimir, com fidelidade e clareza, a real situação da empresa serve a, pelo menos, três propósitos: 1) é a história da vida mercantil, na feliz expressão de Carvalho de Mendonça5, permitindo a seu titular o levantamento, a qualquer tempo, do vigor de sua empresa, das alterações ocorridas no patrimônio empresarial, possibilitando-lhe tomar decisões tendentes à