Direito De Recusa

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais TRABALHO DE DIREITO CIVIL II Belo Horizonte- Minas Gerais Novembro/2014 Amanda Batista Porto Ana Beatriz Rosa Anne Caroline Carla Josiane Ferreira da Rocha Daniella Pasollini Luiz Gustavo Wadson Reis Introdução O presente trabalho visa apresentar o conceito de mora bem como os efeitos que incorreram aos devedores e credores…

A POLÊMICA RECUSA AO ´´BAFÔMETRO´´ Rodrigo Iennaco de Moraes. Promotor de Justiça (MG) Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o tipo de injusto previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com sua nova roupagem, vem causando polêmica. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”. O direito de impetrar habeas data é personalíssimo do titular dos dados, seja ele brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. JORGE ANTUNES, brasileiro, casado, auxiliar, portador do RG n. 34532367-PR e CPF 7965.05494.0099-09, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, na Rua dos Cardosos n. 45, Centro, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, incluso instrumento de procuração (doc. 01), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

APOSTILA “2” DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : LETRA DE CÂMBIO Material de apoio para a disciplina “Direito de Empresa Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. AUTOR, solteiro, brasileira, estudante, inscrito no CPF sob o nº , portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 1, residente e domiciliado na Rua ,vem, respeitosamente, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato incluso - (doc.), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO CIVIL VII PROFº CLODOALDO

Então, por quê? Por que o congresso nacional legisla em causa própria; o que eu posso esperar do senado da republica onde o senador como Aécio Neves se recusa a fazer o teste do bafômetro? o que eu posso esperar de uma câmara de deputados federai que o deputado se recusa a fazer o teste do bafômetro? que coronéis, advogados, estudantes de direito se recusam a fazer o teste do bafômetro? Só quem realiza o teste mesmo é pobre, semi-analfabeto e quem não tem o mínimo de instrução, ate a…

não Entregue”, que é adotado quando o destinatário por qualquer razão se recusa a receber a mercadoria, portanto, são tratamentos distintos. O tratamento fiscal de “Devolução de Mercadoria” é caracterizado quando o estabelecimento destinatário recebe a mercadoria e posteriormente a devolve por determinado motivo, diferente do “Retorno de Mercadoria não Entregue”, que é adotado quando o destinatário por qualquer razão se recusa a receber a mercadoria, portanto, são tratamentos distintos. …

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Os títulos de crédito estão previstos no art. 585, I, do CPC, sendo definidos como títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de processo de execução. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os princípios que regem o regime jurídico-cambial podem ser considerados verdadeiros requisitos intrínsecos e essenciais dos títulos de crédito. CARTULARIDADE: O documento em si cujo porte e exibição são elementos…