Direito De Recusa

por problemas de depressão, sendo-lhe nomeado curador. Depois da recusa do credor em receber o pagamento Pereira consignou em conta remunerada o valor da prestação e notificou Nogueira, por carta com AR, para que este apresentasse recusa, no prazo de dez dias. No prazo assinalado, confirmado o recebimento da notificação por Nogueira, não houve manifestação deste. Pergunta-se: não tendo o credor, no prazo de dez dias, apresentado recusa implica em reconhecer que o devedor está liberado…

Logo, para exercer judicialmente o direito postulativo, entende a jurisprudência ser indispensável, a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas b) STJ/Súmula 02 – "Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa." Lei 9.507/97, Art. 8º, parágrafo único - petição inicial do habeas data deve obrigatoriamente ser instruída com a prova da recusa, ou, inércia, do órgão que…

..........................................................................4 2 POSIÇÃO RELIGIOSA DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ….....................................5 3 O SANGUE E SEU MANUSEIO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS......6 4 A RECUSA NO TRATAMENTO À BASE DE HEMOTERAPIA....................................7 4.1 Posição dos médicos............................................................................................................7 4.2 Possibilidade de decisões…

------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-... ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

exibidas nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2008 lei seca: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E impunidade LUIZ FLÁVIO GOMES Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Diferença entre a infração administrativa (art. 165) e a penal (art. 306) O art. 165 do CTB, ao…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRANSFUSÕES DE SANGUE CONTRA A VONTADE DE PACIENTE DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: UMA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Ana Paula Ribeiro Ferreira Orientador: Daniel Machado Gomes Petrópolis 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRANSFUSÕES DE SANGUE CONTRA A VONTADE DE PACIENTE DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: UMA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DOS…

trabalho”, O Seguro é regido pela lei 7.998, de 1990, que diz, no artigo 8º, que o seguro-desemprego será cancelado, entre outros casos, "pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior". Para fazer cumprir o artigo da lei que criou o SD, sobre o cancelamento do benefício pela recusa do empregado, o governo criou a A Lei 12.513/2011-DOU: 27.10.2011 que, entre outros, criou o PRONATEC- Programa Nacional de…

foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que…

Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI, pelos motivos a seguir alinhados. I – DA INTERPRETAÇÃO PACIFICADA ACERCA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir do Requerente por 12 (doze) meses, bem como determinou a presença obrigatória em curso de reciclagem. Ocorre que no dia 28 de março de 20012, às 17h40, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça notícia sobre decisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SP XXX, por suas advogadas abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sede de LIMINAR, em face XXX, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS Os requerentes são XXX da requerida, a qual sofre de esquizofrenia paranoide desde XXX conforme faz prova os atestados…