Direito De Recusa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional XIII – Pinheiros, nesta Capital. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PAULO HENRIQUE BRIANEZ, brasileiro, casado, representante comercial, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.792.395 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 063.891.898-77, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. General Mac Arthur, 1.645, Bl. G - Ap. 102 - CEP 05338-001, por suas advogadas que assinam no final e que…

para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: CARTULARIDADE: A cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, assim, por exemplo, o direito de crédito de um cheque está incorporado nele próprio, portanto basta apresentá-lo no banco sacado para exercer o direito.…

passam a titularizar direito creditício autônomo à relação jurídica primária, de que havia se originado a dívida. - Ninguém está obrigado ao saque da nota promissória, e o credor não pode impor o devedor essa específica alternativa de documentação da relação jurídica que os vincula (circulação do crédito). Requisitos para produzir efeitos cambiários Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido e cobrado, sob o regime do direito…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXXXXXX CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Quadra XX, Conjunto XX, Lote XX, Recanto das Emas – DF, telefone: XXXXou XXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, 337 e 343 todos do CC/2002.…

necessitando o protesto do título em caso de recusa do aceite. Portando um coobrigado não está vinculado ao pagamento de um título não protestado ou protestado fora do prazo legal. O vencimento de um título de crédito se opera com o ato ou com fato jurídico predeterminado por lei. Há duas espécies de vencimento, ordinário, que se opera pelo fato jurídico decurso do tempo ou pela apresentação ao sacado da letra à vista, e extraordinário, que se opera por recusa do aceite ou falência…

EXCELENTÍSSIMO(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Moldes S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. n° V, com sede em Curitiba/PR, na Rua Florianópolis, n° 10, vem por meio de seu advogado legalmente constituído (procuração anexa), na presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. n° X,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE .............................. JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da carteira de identidade n. 123.456, expedida pela ......., inscrito no CPF sob o n. 123.456.789-00, residente na Rua Tamanduá, Cep ......, Bairro ...., município de ..................../(UF), vem, por seu advogado infra-assinado, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334/345 do…

parte que lhe interessa. Mesmo que traga prejuízo à parte que a produziu, passa a integrar o processo (princípio da comunhão da prova). - Os terceiros em relação ao processo têm o dever de colaborar com a instrução probatória. Ex: se uma testemunha se recusa a comparecer à audiência, é conduzida à força a juízo e responde penalmente (art.421/CPC, 330/CP). Já as partes têm o ônus de colaborar com as provas. Se a parte se nega a prestar depoimento, ocorre a confissão ficta; se ela se…

aceitar a letra, ainda que realmente tenha uma dívida com o sacador. Em caso de recusa do aceite, opera-se o vencimento antecipado do título, devendo este ser protestado por falta de aceite até o primeiro dia útil seguinte para que o tomador possa acionar o sacado. Note que o vencimento antecipado faz letra morta do prazo de pagamento eventualmente constante na cambial e o protesto é indispensável para que o tomador tenha direito de cobrar os coobrigado. Veja o que diz o magister…

recorrente foi abordado por uma blitz de fiscalização do DETRAN-CE (Departamento de trânsito do Estado do Ceará) e intimado a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”), que diante do constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi erroneamente autuado como observamos no Auto de Recolhimento do Documento de Habilitação (fls.03),…