Direito De Recusa

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES REMÉDIOSCONSTITUCIONAIS | CONCEITO | APLICAÇÃO | LEGITIMIDADE | | | | Ativa (impetrante) | Passiva | HABEAS CORPUSArt. 5º, LXVIII | É garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada por juiz ou tribunal ao coator (repressivo), fazendo cessar a ameaça à liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) | Pode ser utilizado não somente na prisão em si, mas no processo de acusação, que corra, por ex., perante juiz…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_______ Vara Cível da Comarca de ___________ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (Mandatos procuratórios e indicação anexos), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247, 186 , 927, 944 do Código Civil, e artigo 461 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em…

cheque para se levar em conta somente é liquidado por lançamento contábil por parte do sacado. • O prazo para pagamento de cheque é de 30 dias para mesma praça e 60 se for de praça distinta. A perda do prazo implica em perda do direito contra os co-obrigados e do direito creditício se não mais existir fundos. • O cheque pode servir como instrumento de prova de pagamento e extinção de obrigação. PAGAMENTO: Cheque sem fundos é tipificado como estelionato. O credor não pode recusar…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Civeis da Comarca de Campinas/UF. (12 linhas) MARCELO, estado civil, profissão, portador do registo geral e cadastro de pessoas físicas, residente e domiciliado na cidade de Campinas/UF, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALES em face de FORGUET – LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº, localizada…

PARECER EMENTA ACIDENTE DE CARRO. Menor. Perda de sangue. Necessidade de transfusão. Não autorização dos pais. Motivos religiosos. Princípio da Dignidade Humana. Direito à vida. Liberdade religiosa. Contradição na aplicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores. Paciente incapaz, sem possibilidade de autorização judicial. Prática médica obrigatória na imposição do tratamento. Parecer favorável à realização de transfusão no menor. RELATÓRIO Lorena Pereira, 38 anos de idade,

objeto tem que ser exatamente o objeto acordado; se for valor, deve ser exatamente a quantia acordada. 2) Efeito da Consignação 334, 337, 2ºp.: pagamento e extinção da dúvida. 3) Instituto de Direito Civil e Processo Civil: procedimento especial (consignação). 4) Hipóteses de Consignação 335 a) Recusa sem justa causa b) Credor não vai nem manda buscar. c) Credor incapaz (sem representantes), desconhecido, ausente, em lugar incerto ou perigoso. d) Dúvida sobre o credor: nestes…

exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEZINHA PE. RITA MARIA, brasileira, casada, aposentada, CPF No 000.000.000-00 e RG No 0000000/SSP/RJ., residente e domiciliada à Rua Um Dois Três, 123, Centro, Cidadezinha/RJ., CEP 00.000-000, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado subscritor(doc. 01), com escritório profissional no endereço do rodapé, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO

Universidade Católica do Salvador Direito CONSTITUCIONAL II MAIO / 2012 ORIGEM HISTORICA As origens históricas do instituto remontam à década de 1970, na Europa. Os primeiros diplomas que conferiram ao indivíduo o direito de acesso às informações de dados foram a Lei francesa de proteção à intimidade, de 17/07/1970, e a Lei do Land de Hesse (Alemanha Ocidental), de 07/10/1970, seguidas posteriormente pela Datalag sueca, Data Protection Act inglês, lei italiana

notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas ainda assim, José não retornou ao trabalho. II-FUNDAMENTOS O autor Sérgio Pinto Martins na obra Direito Processual do Trabalho, 32ª edição, editora Atlas, São Paulo, ano 2011 relata a grande importância da competència da Justiça do trabalho nas relações de trabalho: “a ideia é de que toda a matéria trabalhista, compreendendo…