Direito De Recusa

pagamento, em três hipóteses: 1) prescrição; 2) caso fortuito ou força maior; 3) advento de termo extintivo ou condição resolutiva. Nestes casos, inexiste o pagamento porque a obrigação se extinguiu, respectivamente, pelo decurso do tempo cerceando o direito de ação (obligatio), pela impossibilidade do cumprimento da prestação sem a culpa do devedor ou pelo advento de um prazo ou acontecimento futuro. Alguns doutrinadores como Caio Mário da Silva Pereira elencam outros…

valor locatício é de R$ 1.000,00. Geraldo figura como fiador de João no aludido contrato de locação. Por ocasião do pagamento do aluguel mensal, Walter recusa-se a emitir recibo de quitação do pagamento que se realizaria naquela data, razão pela qual João deixa de efetuar o pagamento do aluguel. Por outro lado, João mantém-se inerte após a recusa de recebimento por Walter. Geraldo, ciente das desavenças entre João e Walter, antevendo a possibilidade de eventual demanda judicial, pretende afastar

obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” A par disso, o protesto apresenta dupla função: a primeira caracteriza o estado de mora do devedor pela falta de pagamento, pela não aceitação do título ou a recusa na sua devolução; a segunda permite o exercício do direito de regresso do portador do título contra os endossantes e respectivos avalistas. Destaca-se, pois, um aspecto probatório e outro conservatório inerentes ao protesto. No que concerne à duplicata, o…

II – DO DIREITO: No que concerne a reintegração de posse pretendida pelo autor Antônio em face de Benedito por ter este se recusado a sair de seu imóvel no prazo pactuado, conforme explanado no título anterior determina o art. 927 do CPC que incumbe ao Autor provar: “I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu III – a data da turbação ou do esbulho; IV – [...]; a perda da posse, na ação de reintegração.” É isso o que faz o autor nos itens que seguem. a) A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Industria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., representada por seu administrador, com sede na Rua____, Bairro____, cidade de São Paulo – SP, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na Rua ..., Bairro ..., local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (___) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP AQUI BARATO LTDA. EEP, pessoa jurídica de Direito privado, com CNPJ nº (_________), cito à Rua (________), nº (__), bairro (______), comarca (________) /SP, neste ato representado por sua sócia Jéssica, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (______), CPF nº (_________), de mandado (doc. anexo) e com escritório localizado à Rua (____), nº (____), bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... Processo número: ... Reclamante: Camoes Reclamado: Casa de Saude Seubem LTDA. CAMÕES, nacionalidade..., estado civil..., profissão...,Carteira de Identidade número.... Cadastro de Pessoa Física número..., residente em..., domiciliado na rua..., número..., bairro..., por meio do seu advogado, abaixo assinado, conforme procuração em anexo (documento numero), com endereço narua..., numero...,

Conceitue Direito Internacional Público. - “Sistema de normas jurídicas que visa disciplinar e regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos Estados e também, modernamente, (das Organizações Internacionais e ainda do próprio individuo) é o que se chama de Direito Internacional Público.” - “É o conjunto de princípios ou regras destinado a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos quanto dos indivíduos.” 2. Disserte sobre o do…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL – SP MODESTINO, (sobrenome),(nacionalidade),(est. civil), (prof.), (doc ident, CPF), (end), na cidade de Santos, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente , perante V. Exa., com fundamento no artigo 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MERCATOR LEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no (CNPJ), com