Direito De Recusa

Liberdade Liberdade significa o direito de agir segundo o seu livre arbítrio, de acordo com a própria vontade, é o conjunto de direitos reconhecidos ao indivíduo, considerado isoladamente ou em grupo, em face da autoridade política e perante o Estado; poder que tem o cidadão de exercer a sua vontade dentro dos limites que lhe faculta a lei. De acordo com a ética, a liberdade está relacionada com responsabilidade, uma vez que um indivíduo tem todo o direito de ter liberdade, desde que…

Direito processual civil 02/10 Posse em nome do nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava…

1. As Testemunhas de Jeová e a recusa ás transfusões de sangue A Constituição Federal preceitua, em seu art. 5º, inciso VI a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Declara ainda, inciso VIII, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (__) Vara Cível da Comarca de Campinas (SP) Aqui Barato LTDA EPP, pessoa jurídica de Direito privado, inscrito no CNPJ nº (___________) e com sede em (____) (SP), na Rua (____), nº (_), bairro (___), neste ato representado por sua administradora Jéssica, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG (___) e do CPF nº (___), por seu/sua Advogado/a (doc. Anexo), com escritório

Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca Y - Estado F XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxx-x, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua X, nº xx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu advogado abaixo assinado (anexo I), com escritório situado na Rua F, nº xx, bairro J, nesta cidade, onde receberá as

habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e também presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, diz que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Isso quer dizer que nos estados e cidades onde ainda os cartórios enviavam os pedidos de habilitação em casamento…

atribuição que é própria e exclusiva da advocacia e da defensoria pública, consistente na representação da parte ( artigo 3.° , “caput”, da Lei n° 8.906, de 4.7.94, preceito que veio, de certa forma, completar a regra constitucional). Com efeito, no direito judiciário brasileiro , a postulação em nome da parte capaz, individualmente considerada, é privativa, ou do advogado ( para os juridicamente suficientes ), ou da defensoria pública ( para os juridicamente miseráveis), …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS-BA. CAMILA LADA, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG n º 12345678-90 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-01, residente e domiciliada na Rua da Razão, 07, Apartamento 707, Graça, Salvador/BA, CEP 12345-678, vem, por meio de seus advogados infrafirmados, com endereço profissional na…

a Súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.” Assim dispõe a Lei nº 9.507/97 no parágrafo único do art. 8º: “A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou

se o requerido oferecer recusa em realizar o exame de DNA, que desde já se requer, deverá recair sobre ele a presunção da paternidade alegada, nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º-A da Lei 8.560/92. Em outras palavras, em caso de negativa do requerido em realizar os exames que lhe serão solicitados, sua culpa estará presumida. A recusa de submeter-se ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a…