Direito De Recusa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO JOÃO SILVA SANTOS, brasileiro, menor impúbere, nascidO em 05/10/2010, representado por sua genitora MÁRCIA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, vendedora, RG nº 456718 , CPF nº 751281101-45, residente e domiciliada na Rua 09, n° 40, Setor Bueno, Goiânia/GO, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE…

Júri, que os alistou. 2) Obrigação de servir: A função de jurado constituí serviço público, razão pela qual, salvo as isenções legais, a ninguém é permitida a recusa (CPP, art.434). 3) Conseqüências da recusa de servir: A recusa ao serviço de Júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará na perda dos direitos políticos (CF/88, art. 5°, VIII e 15, IV; CPP, art.435). 4) Função O jurado é órgão leigo, incumbido de decidir sobre a existência da imputação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. DIEGO OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, MARINALVA DE OLIVEIRA, brasileira, estado civil..., diarista, residentes e domiciliados na Rua das Flores, 45, bairro..., Tubarão/SC, vêm, por meio de suas advogadas que subescrevem a presente petição, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO…

dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para consegui-lo, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir…

meses após o parto. Ressaltou que alertou o chefe sobre sua gravidez, mas ele apontou que a rescisão do contrato de trabalho já tinha ocorrido. A dispensa da empregada durante o período de estabilidade gestante é considerada arbitrária e resulta no direito à reintegração da trabalhadora ao emprego com recebimento dos salários – da dispensa até a efetiva reintegração "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXX, por sua representante legal, na condição de substituto processual de XXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido aos XX/XX/XXXX em XXXXX/XX, registrado no livro XXXX, Folha XXX, Termo n.º XXXXXX, do xxxxxxxxxxxxxxxx nome do cartório e cidade xxxxxxxxx, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos

Theologie (Schmitt, 1922). Embora sua famosa definição do soberano como "aquele que decide sobre os estado de exceção" tenha sido amplamente comentada e discutida, ainda hoje, contudo, falta uma teoria do estado de exceção no direito público, e tanto juristas quanto especialistas em direito público parecem considerar o problema muito mais como uma quæstio facti do que como um genuíno problema jurídico. Não só a legitimidade de tal teoria é negada pelos autores que, retomando a antiga…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS Processo n: xxxxx-xx.xxxx-x.xx.xxxx CAMÕES, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, que lhe move CASA DE SAÚDE SEUBEM LTDA também já qualificado, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO na forma do art. 282 Código de Processo civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade…

de unificação de esforços para a consecução de um objetivo comum dá-se, quando devidamente legalidado, o nome de pessoa jurídica In. ALBERGARIA, Bruno., Instituições de Direito … , pág. 144. Conceito de pessoa jurídica: são entidades criadas pelo homem cuja personalidade é reconhecida pela lei, capacitando-as a adquirirem direitos e obrigações na ordem civil Principal característica: Quando estipuladas conforme a lei, as pessoas jurídicas têm personalidade própria que não se confunde…