Protesto abusivo de boletos bancários

Inúmeros são os conceitos atribuídos ao protesto pela doutrina balizada e, embora não seja função do legislador ministrar definições, as quais devem ser evitadas, porque de nada adiantam num texto e refogem à missão simplesmente normativa deste, a Lei n. 9.492, de 10/09/1997, em seu art. 1º, definiu o protesto como o “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” A par disso, o protesto apresenta dupla função: a primeira caracteriza o estado de mora do devedor pela falta de pagamento, pela não aceitação do título ou a recusa na sua devolução; a segunda permite o exercício do direito de regresso do portador do título contra os endossantes e respectivos avalistas. Destaca-se, pois, um aspecto probatório e outro conservatório inerentes ao protesto. No que concerne à duplicata, o protesto do título por falta de aceite exerce função acauteladora, viabilizando a ação de execução em conjunto com o título e o comprovante da entrega e recebimento da mercadoria, a teor do art. 15 da Lei n. 5.474/68. O protesto ainda tem como função caracterizar a impontualidade para o exercício do direito do credor requerer a falência do devedor comerciante, como determina o art. 11 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945. Todavia, a freqüência com que o protesto vem sendo utilizado nas práticas comerciais, muitas vezes de forma abusiva, trouxe-lhe também uma função intimidativa, passando a servir como instrumento de coação do devedor. Borges identifica tal praxe, destacando ter o oficial de protesto se convertido “num desses cobradores mal-encarados aos quais os negociantes do sertão costumam confiar as liquidações de seus créditos”. Lamenta, ainda, “que de simples meio de prova – oficial e solene – da apresentação da letra e recusa por parte do sacado, do aceite ou do pagamento, o protesto tenha convertido em meio violento de cobrança ou intimidação, levado a efeito por