Semana 3 Pr Tica Simulada 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Industria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., representada por seu administrador, com sede na Rua____, Bairro____, cidade de São Paulo – SP, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na Rua ..., Bairro ..., local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Execução de Título Extrajudicial

pelo rito ordinário, em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., com endereço (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ....., estabelecida no endereço ...., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

DOS FATOS
A Autora é credora da empresa Ré, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita por esta, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que, não obstante a duplicata em questão ter sido remetida à Ré dentro do prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 7º da Lei 5.474/68) e, ainda, em que pesem não restarem configuradas qualquer das hipóteses permissivas de recusa de aceite (artigo 8º da Lei 5.474/68), a Ré recusou-se a proceder ao aceite e nem tampouco justificou sua conduta. Diante da recusa injustificada da Ré, a empresa Autora efetivou o devido protesto de título por falta de pagamento (artigo 13 da Lei 5.474/68). Impende ressaltar que a Autora detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora Ré, dando conta do recebimento da mercadoria, o que afasta qualquer alegação de não recebimento da mercadoria. Desta feita, não restou outra alternativa à Autora senão escudar-se perante o Poder Judiciário.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DAS DUPLICATAS (Lei 5.474/68) Como é cediço, na hipótese da duplicata, o aceite é obrigatório, cabendo sua recusa em apenas três