Direito De Recusa

jurídica, principalmente de obras de direito Penal, Processo Penal e Constitucional, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões de tribunais. Conclusão: A Lei 11.705/08 visa à proteção da vida e da segurança viária. O legislador ordinário não teve o escopo de transgredir nenhum princípio constitucional, mas sim, instituiu uma lei visando estabelecer a tolerância zero no combate daqueles que utilizam de seu direito à liberdade em detrimento do direito à vida de outrem.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMIÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/ SP ------------------------------ brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº ----------------, inscrita no CPF/MF sob nº ----------------------------, residente e domiciliada na Rua ________________, por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato anexo, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92,…

entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria; II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito; III - aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificando sua recusa quando, em caso extremo, achar-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA________VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. Fulana de tal, qualificação, por sua advogada “infine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, com escritório na Rua: tal, local onde recebem as intimações e/ou notificações de estilo, vem à elevada presença de Vossa Excelência, parapropor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de fulano de tal, qualificação, pelos…

AGRADECIMENTOS Primeiramente agradecemos a Deus, que sempre nos deu força para que nunca desistíssemos dos nossos sonhos, nos confortando nos momentos mais difíceis. Ao Prof°. JOSÉ ANTÔNIO CORDERO, professor da disciplina Deontologia Médica e Direitos Humanos da Universidade do Estado do Pará, que nos orientou, dando subsídios necessários para a realização deste trabalho. Além disso, contribuindo grandemente em nossos conhecimentos e em nossas condutas como acadêmicas e futuras…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a recusa das Testemunhas de Jeová em realizar transfusão de sangue. Assim, apresenta discussão acerca de uma grande e contínua preocupação que atinge os profissionais da saúde: o atendimento e o tratamento médico de pacientes Testemunhas de Jeová. A análise desta questão há o discernimento constitucional, infraconstitucional e ético, bem como do entendimento dos Conselhos de Medicina. Pode-se afirmar, apesar de toda controvérsia diante da decisão

legal: artigo 5º, XXXVIII da CF, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais. Finalidade: ampliar o direito de defesa dos réus, autores de crimes dolosos contra a vida e permitir que, no lugar do juiz togado, sejam eles julgados por seus pares. Cláusula pétrea: como direito e garantia individual, não pode ser suprimido sequer por emenda constitucional. Princípios básicos Plenitude de defesa: pleno exercício do direito de defesa técnica (por profissional habilitado)…

legislação Brasileira temos a figura da guarda unilateral e da guarda compartilhada. A guarda unilateral é aquela exercida por um genitor, restando ao outro o direito de visitas e de vigilância da educação e criação do filho. No Brasil encontramos vários conceitos para guarda compartilhada. Para alguns é a divisão, entre os pais separados, dos direitos e deveres em relação ao filho, proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores, mesmo…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Saldiva, brasileira, casada, empregada doméstica, ignora-se os números da Cédula de Identidade e CPF, residente e domiciliada na Rua das Praia das Cigarras, São Sebastião (SP), CEP 11600-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE A - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114/CF, I (artigo com a redação alterada pela EC nº 45), reza que as causas oriundas da relação laboral são de competência da Justiça do…

Negatória de Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do…