Direito De Recusa

comunicação nos termos que a Lei exige. Quando o credor recebe a comunicação terá um prazo de dez dias para optar por sacar o valor do depósito e não dar qualquer resposta, ou não aceitar o valor depositado, explicando formalmente o porquê da sua recusa. Na Hipótese do credor sacar o dinheiro depositado, ou deixar de responder no prazo legal, o devedor estará liberado da dívida e o recibo bancário com a comunicação formarão o documento hábil para comprovar a quitação de sua dívida,…

Graduação em Direito DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris Poços de Caldas 2014 Ana Márcia Barbosa Daniela Adriana dos Santos Guilherme Moreira Barbosa Milena Cintra Maristela Damaris DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 CPC Trabalho apresentado ao curso de Graduação…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Constitucional III Profª. Flávia Piovesan Seminário III: Habeas Data e Mandado de Injunção Camila Julien Juliana Macacari Karenina Lopes Maria Isabel Junqueira MA5 São Paulo 2015 Questão 1 Na qualidade de juiz cabe, primeiramente, esclarecer que constitui um direito de Elaine, viúva de militar, o acesso à cópia dos registros e documentos sobre a vida funcional de seu falecido marido, por se entender…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____/____ Antônio____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portador da CI/RG n°____, inscrito no CPF/MF sob o n°____ e Ana____, Nacionalidade____, Estado Civil____, Profissão____, portadora da CI/RG n°____, inscrita no CPF/MF sob o n°____, ambos residentes e domiciliados na Rua____, n°____, Bairro____, Cidade____/____, por seus procuradores in fine subscritos, com…

a compensação pleiteada pelo requerido dos valores já pagos a titulo de indenização. Assim, merece reforma a decisão “a quo” que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, pelos argumentos de fato e direito que serão abaixo expostos. DA ESTABILIDADE DE GESTANTE A r. sentença de fls. 88 a 96, ao aduzir sobre a estabilidade da recorrida, deixou de observar a proposta de reintegração ao emprego feita na audiência de conciliação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA. MARIANA DA COSTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG n°...., e do CPF n°..., residente e domiciliada na Rua .... nº .... Bairro..., na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina por meio de seus procuradores infra firmados, com escritório na Rua.... nº ...., Bairro..., na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina vem à presença de Vossa…

que o direito material confere também a terceiros a faculdade de realizar o pagamento, conforme prevê o artigo 890 do Código de Processo Civil, “nos casos previstos em lei, poderá o credor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Portanto, observa Humberto Theodoro Júnior: “O terceiro, pode ser interessado direto na solução da divida como não interessado. A diferença está em que o interessado, após a consignação, irá sub-rogar-se nos…

é assim descrita: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Para tal infração de trânsito, considerada gravíssima, são cabíveis as penalidades de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, além das medidas administrativas de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Uma mesma conduta pode caracterizar tanto uma infração de…

Princípios gerais do direito cambiário também são chamados de características dos títulos de crédito a) Princípio da Cartularidade: É a exigência de posse do original do título. Este princípio aceita três exceções: 1. Perda ou extravio (exerce o direito com cópia ou cópia autenticada) 2. Título de crédito eletrônico 3. Duplicata b) Princípio da Literalidade: É a exigência da prática de atos jurídicos no próprio título para que produzam efeitos cambiais. Isto é, refere-se à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA – ESTADO DE MATO GROSSO. LEOMAR SOPRAM DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante, CPF 563.570.369-00 e RG 13/R-1.949.322 SSP/SC residente e domiciliado à Rua 2 Quadra 10 Casa 21 Bairro Jardim Industriário 1 CEP 78098-622, Cuiabá- Mato Grosso, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE…