Direito De Recusa

liturgias; ” Partindo dessa informação, se torna perfeitamente concebível a recusa da testemunha de Jeová em receber a transfusão de sangue, já que a mesma estaria exercendo a sua religião, o que é assegurado pela lei. Porém o próprio artigo 5º, caput diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

parar e socorrer uma vítima de acidente automobilístico?  Uma criança que quebrou o braço e está desacompanhada dos pais ou responsáveis pode se tratada?  O que acontece quando um paciente, que necessite do atendimento de emergência, recusa-se a recebêlo?  Um socorrista pode fornecer, pelo telefone, informações sobre o paciente para um advogado?  Sabemos que prestação de Primeiros Socorros pode ser: ◦ OBRIGATÓRIA ◦ VOLUNTÁRIA  OBRIGATÓRIA:…

defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. DA ABORDAGEM E DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham…

as seguintes normas de conduta: I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa; II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições; III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa; IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais; V – zelar pelo cumprimento…

DIREITO EMPRESARIAL TITULOS DE CRÉDITO 1) ORIGEM Os títulos de crédito tiveram sua origem na Idade Média, provavelmente no século XIII, surgindo com a exigência de um documento para firmar acordos financeiros. Com as feiras de mercadores existentes neste período, foi necessário ter uma forma de trocar os vários tipos de moeda que circulavam, além de que na época os assaltos eram freqüentes. Havia dois tipos de câmbio, o manual e o trajetício A partir do século XV, os títulos de crédito

1 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (arts. 355 ao 363) Trata-se de um meio probatório, onde a parte ou o juiz podem requerer a apresentação, em juízo, da prova documental necessária para a comprovação, ou não, do direito colocado na ação (ou anterior a esta, na ação preparatória dos arts. 844 e 845 do CPC). Ou seja, auxilia o juízo e as partes na busca da verdade dos fatos alegados. Às partes e aos terceiros têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário, para se atingir o “descobrimento…

SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS ITAPERUNA 2013.2 GISELE RIBEIRO DE SALES BOTELHO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I: TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATAS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I do 4° Período do Curso de Direito da Faculdade Redentor. Orientador: Prof. Maxwell Ladislau

ainda, um complexo de direitos conexos à qualidade de sócio, representando frações do capital social com direito de o credor exigir dividendos à época devida (ações de sociedades anônimas ou de sociedades de comandita por ações). Entre os títulos impróprios denominados também de títulos de legitimação, estão os bilhetes de passagem, de espetáculos e de concertos, os cupons de motel, os tickets de refeição e de estacionamento. Esses não conferem ao possuidor direito literal e…

volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. O art. 277 diz: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos nº 100/2015 GIVANILDO (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), CEP: (...), por seu procurador infra-assinado…