Direito De Recusa

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

A ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE* Da Recusa de Submissão aos Exames Científicos e as Suas Consequências SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. A PROVA NO PROCESSO. 1. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. 1.1. A defesa do réu. 2. A prova do vínculo biológico. 2.1. Da prova directa da paternidade biológica. III. DO ÓNUS DA PROVA. IV. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE COLABORAÇÃO DO RÉU. 1. Violação do princípio da colaboração. 1.1. Submissão coerciva às análises de ADN. 1.2. Livre apreciação da prova.

Código de Processo Civil “(...) a lei não só obriga o devedor ao pagamento, como também lhe assegura o direito de pagar. Sendo, porém, a causa do não-pagamento imputável ao credor, toca ao devedor a faculdade, e não obrigação, de depositar. (...) a ação de consignação tem força de liberar o devedor nos casos de depósito de quantia ou coisa devida.” (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito processual Civil, 17a Ed., Rio de janeiro, forense, vol. 3, pp. 12 e 17) Art. 335,…

conteúdo das novas normas, as consequências do uso de drogas na vida pessoal e profissional, mostrando as circunstâncias em que o exame é requerido; as informações relativas ao rol de substâncias psicoativas a serem testadas, quais as consequências da recusa ao teste, e o que acontece com o empregado cujo resultado der positivo, aspectos que serão detalhados a seguir. Os exames compulsórios serão realizados em quatro circunstâncias: Na admissão do empregado, em caráter aleatório, se…

CONDICIONAL DO PROCESSO – PODE O JUIZ OFERECÊ-LA DE OFÍCIO? ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ela adjunto e da Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belford Roxo A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela…

QUESTÕES DIREITO CIVIL II 1-Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada, impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois. Carlos a) deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas e danos. b) deverá necessariamente receber a coisa

INTRODUÇÃO A realização da pesquisa sobre o tema Letra de Câmbio e sua aplicaçãono Direito Cambiário Brasileiro revela a importância de se estudar e analisar comose realiza tal processo, assim como seus aspectos mais relevantes.O presente trabalho tenta mostrar as principais características do temaestudado, como também as hipóteses previstas em lei que estão relacionadas aomesmo.O trabalho está estruturado com apresentação de conteúdo teórico, cujoobjetivo mais importante é revelar os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. JOSÉ SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na Rua X, nº. 10, Bairro Y, CEP..., Goiânia-GO, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na Rua..., número..., bairro..., CEP..., Goiânia-GO,…

Nome:José Paulo de Castro Filho A recusa do vaticano na nomeação de um embaixador francês assumidamente homossexual levanta questões a serem debatidas por toda a comunidade internacional.A igreja tem uma posição definida em relação aos gays, e apesar do Papa Francisco já ter afirmado que “quem sou eu para questionar os gays?”,sua recusa ao nomear o embaixador levanta pontos importantes a serem debatidos,como os limites da soberania,tanto do vaticano que recusa,como da França que…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO Carlos Alexandre Lima de Souza Advogado, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil Faculdades Maringá SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Casamento; 3. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 3.1 Conduta desonrosa; 3.2 Grave violação dos deveres do casamento; 3.3 Ruptura da vida em comum; 3.4 Grave doença mental contraída após o casamento; 3.5 Tentativa de morte; 4. Conseqüências da dissolução da sociedade por separação culposa; 5.