Direito De Recusa

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de– Minas Gerais HABEAS DATA (Nome), brasileiro, solteiro, estudante de direito, portador da carteira de identidade n°: MG -, residente e domiciliado na rua, bairro Santos Dumont, , por seu advogado infra-firmado com instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante V. EXA , propor: HABEAS DATA em face da, CNPJ, com sede estabelecida na, centro, , pela razões que…

Universidade Paulista Curso de Direito – Campus Paraíso Elaine Marsula – RA T674FE6 O MERCADOR DE VENEZA William Shakespeare Trabalho apresentado à disciplina de Atividades Prática Supervisionadas (APS). São Paulo 2012 O Mercador de Veneza Dados do filme Título original: The Merchandt of Venice Gênero: Drama Ano de lançamento: 2004 Direção: Michael Radford Roteiro: Michael Radford, baseado em peça teatral de William…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Do Pagamento em Consignação O pagamento direto á a principal forma de extinção das obrigações. Porém, existem outras formas de pagamento que são denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BRASILIA -DF. Sayonara Cabral Barbosa, brasileira , uniao estavel, autonoma ,portadora do RG 1.444702 SSP/DF do CPF n.º910184804-63,Representante legal de LUCAS GUIMARAES BARBOSA E GABRIEL ISSAC GUIMARAES BARBOSA ,residente e domiciliada na QI 23 lote 2/4/6 bl A ap 538 cond guara nobre ,Guara II - DF , por intermédio de seu advogado e bastante procurador Josimal Cabral Barbosa

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL FACULDADE CURSO DE DIREITO TÍTULO DE CRÉDITO: estudo dirigido 2014 TÍTULO DE CRÉDITO: estudo dirigido Trabalho apresentado à para disciplina de direito empresarial. Prof. . 1 - CONCEITO: Segundo Vivante o: " TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO”.…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C/C ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91 C/C ARTS. 890 E SS. DO CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº

poderiam ser desiguais. A mudança teve, também, um outro objetivo, de natureza mais pragmática: permitir a constatação da presença de álcool no sangue do motorista, por outro meio de prova, além dos exames periciais. Na hipótese bastante comum de recusa do condutor em se submeter a qualquer um destes exames médicos ou técnico científico, o texto legal está agora reformulado para abranger possíveis casos de autuação de motorista alcoolizado por simples constatação do agente de trânsito. …

Percival Puggina 







"As autoridades incumbidas de aplicá-lo (o Direito) devem despojar-se de pré-compreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir sob o processo do poder, quando no exercício de suas funções, qualquer que seja o domínio de sua incidência, as suas próprias convicções religiosas" (trecho do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da ADIN interposta em relação ao art. 5º da Lei de Biossegurança). 



Assisti, voltei a assistir e gravei o voto…

de garantir a segurança da transação. De acordo com o Professor Cesare Vivante títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado", e foi essa definição adotada pelo artigo 887 de 2002. Código Civil Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal,…

quanto à embriaguez no volante, ficou com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Modificou-se, também, o art. 306, com repercussão na esfera penal, agora com o seguinte texto: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de…