Direito De Recusa

DIREITO CIVIL III Aula 06 4. Modalidades das Obrigações I – Obrigação de Fazer i) Prestação de fato que tenha utilidade para o credor – Serviço humano físico ou intelectual. ii) Diferenças entre a obrigação de fazer e de dar: 2 4. Modalidades das Obrigações DAR Entrega da coisa certa ou incerta FAZER Ato ou serviço do devedor Interesse do credor voltado para Interesse do credor voltado para o objeto da prestação as características pessoais ou qualidades do devedor…

(CEES), pessoa jurídica de direito privado, com cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº..., com sede na..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com supedâneo nos 890 e s/s do Código de Processo Civil, observando-se o procedimento especial, em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público…

pessoais (É preciso também ser assertivo face a nós próprios); Reconhecer serenamente os próprios limites e fixar objectivos realistas de mudança. Ser Assertivo Implica... afirmar-se sem complexos e de um modo construtivo defender os seus direitos sem usurpar os dos outros defender as suas ideias, os seus gostos, a sua verdade pessoal gerir o ambiente circundante Perante este esquema, será fácil perceber que se parte do princípio de que o indivíduo tem capacidade para gerir…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL Art. 890 CPC Busca-se a extinção da obrigação e evitar a mora. O pagamento é um dever e um direito. Requisitos: - prestação pecuniária (no judicial pode ser bens) - instituição financeira oficial - endereço certo do credor Consignação em Pagamento – Depósito…

importantes, objetos de discussões. São duas questões a serem consideradas: os fins não justificam os meios quando violam direitos e garantias fundamentais; e ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, é questionável a constitucionalidade de parte da lei. A todos são assegurados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, preservando assim as garantias e direitos individuais que são fundamentais ao indivíduo. Assim, a primeira edição com a obrigação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________/SP.. ___________________, brasileiro, solteiro, montador, nascido aos ____________, portador da Cédula de Identidade RG. nº ______________SSP/SP., devidamente inscrito no CPF/MF. sob nº __________, residente e domiciliado na Rua _____________________, nº _____, _______-SP., CEP: ___________, por intermédio de sua advogada e habilitada procuradora que esta subscreve (nomeação inclusa),…

Direito Empresarial III – títulos de crédito Crédito: confiança + tempo. Titulo de crédito: documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Não cria riqueza, somente a representa criando obrigação de pagar. Visa a segurança do credor. Atributos dos títulos de crédito Incorporação: materialização e cartulariedade – dá forma ao direito material, assim, só existe direito cambiário com a existência de documento. Literalidade: o direito cambiário se limita…

devedor do liame obrigacional. Pagar não é apenas um dever, mas também um direito do devedor. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstância, poderá valer-se da consignação em pagamento, para não sofrer as conseqüências da mora. Se por um lado o devedor é obrigado a pagar no tempo e na forma devidos, por outro tem o direito de efetuar o pagamento em tais condições, para que não pese…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....

TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO “Transfusão de Sangue em caso de adeptos a religião Testemunha de Jeová ” Seminário apresentado em sala , onde demonstra a recusa de cristãos que preferem a morte ao passar por tratamento de transfusão sanguínea. São Paulo 2012 Tutelas de urgência na recusa de transfusão de sangue O presente trabalho tem por objeto a recusa à transfusão de sangue manifestada pelos adeptos da religião Testemunha de Jeová, mediante análise dos direitos…