direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL
Art. 890 CPC Busca-se a extinção da obrigação e evitar a mora. O pagamento é um dever e um direito.

Requisitos: - prestação pecuniária (no judicial pode ser bens)
- instituição financeira oficial
- endereço certo do credor Consignação em Pagamento – Depósito bancário  Carta de cientificação do credor (AR)  Prazo de 10 dias para: 1-O credor levanta o valor com ressalva ao montante: eventuais diferenças poderão ser cobradas pelas vias ordinárias. 2-O credor não se manifesta: aceitação tácita – extinção da obrigação. 3-Recusa do credor por escrito para a instituição financeira – o devedor no prazo de 30 dias deve ingressar com consignação em pagamento judicial. Se não ingressar com a ação no prazo, irá incidir a mora. 4-Anuência do credor: comparece e levanta o valor – extinção da obrigação – ocorrendo a recusa por escrito o devedor ou terceiro poderá ingressar com ação de consignação em pagamento judicial em 30 dias.

* O depósito da consignação extrajudicial poderá instruir a ação judicial. No caso de prestações, o depósito poderá ser feito mensalmente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO (judicial)
Art. 891 a 900. Possibilidade de consignação de bens. O juízo competente é o do local do pagamento ou do foro de eleição (contrato). Pode figurar no polo ativo o terceiro interessado (fiador). As prestações periódicas deverão ser depositadas nos autos até 5 dias após o vencimento.

Petição inicial  Intimação do autor para depositar a quantia ou coisa devida no prazo de 5 dias:
- Não depositou: extinção do processo (condição de prosseguibilidade)
- Depositou: Citação do requerido para levantar o bem ou valor consignado ou ofertar a contestação:

1- Citado o requerido comparece e levanta o valor: procedência da ação e