Direito De Recusa

manifestação de recusa. (Ação de consignação judicial somente em dinheiro) § 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. …

INTRODUÇÃO Como premissa básica que rege todo o instituto desta área especifica do Direito, está o caráter forçosamente provisório de toda relação obrigacional. Não se pode falar na existência de um debito ou crédito eterno, capaz de escravizar aqueles que os detém. Nesse sentido, a legislação apresenta paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O…

estreito sentido jurídico .Em sua acepção de econômica significa o direito que tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação contraída . Verdadeiro é que para o nosso estudo dobre títulos de crédito, tanto o conceito econômico quanto o conceito jurídico de Crédito nos são importantes, vez que o primeiro nos traz a ideia da relevância do crédito para a vida das empresas e o segundo nos fornece a representação do credito no direito ajudando-nos no momento de conceituar o…

oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Casos previstos em lei • Mora do credor, recusa de recebimento ou de quitação, incapacidade do credor, ausência, incerteza ou acesso difícil • Dúvida quanto ao valor • Litígio sobre o objeto do pagamento • Código Civil, art. 335. A…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C/C ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91 C/C ARTS. 890 E SS. DO CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE RIO DO SUL/SANTA CATARINA EDUARDO GOES, brasileiro, casado, aposentado, 67 anos de idade, CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Guanabara, nº 222, no Bairro Canta Galo, em Rio do Sul – SC, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO …

ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos. PREVISÃO LEGAL Artigos 334 ao 345 do Código Civil, assim como nos Artigos 890 ao 900 do Código de Processo Civil. Lei nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - IDOSO XXXXXXXX, anos de idade, brasileira, casada, do lar, portadora do RG XXXXXXX, CPF XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 3º e 1.767 e seguintes do Código Civil c/c com os artigos 1.177 e seguintes do Código de…

DIREITO DE FAMÍLIA 15 Marceleza A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A VERDADE REAL* Paulo Luiz Netto Lôbo RESUMO Aduz que a paternidade socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na…

identificado o ato praticado pela expressão „aceito‟ ou outra equivalente. O aceite na letra de câmbio é facultativo, porém irretratável. A recusa do aceite produz efeitos relevantes para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título. Desta forma, pode o tomador exigir do sacador – codevedor da letra – o seu pronto pagamento. Recusa parcial – é quando o sacado aceita a letra parcialmente. Nesse caso, também ocorrerá o vencimento antecipado do título,…