Direito De Recusa

afastar esse perigo de vida. Porém, João de Luar se recusa a fazer a transfusão por ser adepto a crença de testemunha de Jeová, que considera tal procedimento hospitalar uma afronta a vida divina e eterna. A princípio o caso se torna simples no campo cívil, uma vez que o código civil de 2002 em seu art. 4, I, considera João um menor púbere, ou seja, o mesmo em razão da idade não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos, condicionando aos pais assisti-lo.…

circulassem. Conceito de títulos de crédito: título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. - Assim, para ser título de crédito é necessário ser um documento (não basta apenas falar, precisa de algo palpável/documento). - Deve ser um documento e se precisa desse documento, ele é indispensável, para o exercício do direito literal (direito do crédito). - Literalidade significa que o título vale pelo que nele está escrito, se…

Curso: Bacharel em Direito Professor: Disciplina: Direito Civil TRABALHO: Escritura Pública de Pacto Antinupcial Para Regime de Separação de bens Dezembro de 2014 DIREITO CIVIL “Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença” 1 – INTRODUÇÃO O Júri foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez em 18 de julho de 1822, através de Lei, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa.Em 25 de março de

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÃO PAULO CARLOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG n. __ e inscrito no CPF sob o n. __, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo/ São Paulo, com endereço na rua __, nº__, CEP__, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu procurador (conforme procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Nesta senda, o presente trabalho visa apresentar algumas noções sobre os livros comerciais e suas repercussões comerciais e tributarias, já que os livros comerciais gozam de sigilo garantido pela Carta Magna, porém, como quase todas as normas do direito, possuem exceções, as quais serão analisadas. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS Segundo Coelho (2007), todos os empresários estão sujeitos a três obrigações, sendo elas, a de registrar-se no registro de empresas antes de iniciar…

A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo - SP, vem mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, dizer que é esta para promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE, artista plástico, residente e domiciliado em Campinas – SP, com fundamento nos arts. 186, 927, 402, 247 do Código Civil, pelos motivos fáticos e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS (SOBRENOME), brasileiro, (profissão), (estado civil), residente e domiciliado (endereço completo), devidamente inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da Cédula de Identidade RG sob nº xx.xxx.xxx-x (órgão emissor), representado por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo do advogado)(este campo pode ser dispensado caso haja o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL SÃO PAULO. RomálioDramático,brasileiro, casado, empresário,inscrito no CPF sob o nº111.229.344‐09, residente na Rua Margarida Cep: 111.222.333– RJ, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts.334, 335, I, 337 e 343 CC, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face Canarinho Contabilidade Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP brasileira, solteira, ALINE GOMES, portadora do RG n.º 35.438.088-6 e do CPF n.º 326.198.518-666, domiciliada na Rua Boa Vista nº 314, Centro, São Paulo/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal; artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 186 do Código…