Direito De Recusa

Da evolução do protesto como instituto complementar do Direito Cambiário à possibilidade de protesto eletrônico. 1- Enquadramento jurídico O protesto no direito cambiário tem por finalidade demonstrar a impontualidade do devedor frente ao credor. A ausência do protesto na duplicata, de acordo com lei n. 5.474/68, priva o portador do título do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. O instituto também vem sendo utilizado como forma de coação para…

demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: Saraiva, 2011)”. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; “Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto…

Suspensão e Perda dos Direitos Políticos Por: Allan Augusto Antonio Antes de mais nada é necessário que tracemos uma paralelo para dar fundamento a pesquisa aqui transcrita. Partiremos do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e também parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. EXTRAÇÃO DO TEXTO DE NOSSA CARTA MAGNA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da…

obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência…

Detran-RJ, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. 1.3 - Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao…

Consignação em pagamento A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento. Nestas hipóteses, para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada…

recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, vem, interpor RECURSO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O recorrente foi autuado em, após as h, quando conduzia o veículo, Placa, de sua propriedade na época, pela Avenida, sob o fundamento de haver cometido infração prevista no Art. 165 c/c Art. 277 §2º e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa I) Da ação de consignação em pagamento A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação. Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Hipóteses de pagamento por consignação, art.…

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Guilherme, brasileiro, comerciante, Estado civil ..., portador do documento de identidade RG ... e inscrito no CPF/ MF sob o Nº ..., residente e domiciliado a Rua ..., Nº ..., Bairro ..., CEP ... no Município de Betim, vem através de seu advogado (procuração em anexo), com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, I, 337 e 343 todos…