Decreto Lei 2 848

de atos processuais que deverão ser praticados por todos os sujeitos do processo, são denominados de procedimentos. As causas cujo valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos correrá pelo procedimento sumário (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 5.584/70 e súmula 356, do TST). As causas cujo valor da causa seja superior a 2 salários mínimos até 40 salários mínimos, transcorrerá pelo procedimento sumaríssimo (art. 852-A, da CLT). Já as causas cujo valor da causa seja superior a…

de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa. Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação Abstrativização. Resolução do Senado e suspensão de lei inconstitucional. constitucional. ABSTRACT This study is guided diffuse in control of constitutionality and the historical development of this type of control since its internalization in Brazilian law to the present time in which…

submetida a estritos controles para evitar qualquer tipo de abuso, fundamentalmente os que possam ser provenientes do próprio Estado. O direito penal estrutura-se em torno de um conjunto de normas que associam as consequências jurídicas previstas pela Lei a um comportamento humano. ( OLIVÉ, et al, 2011, p.71). Cuida o Direito Penal, portanto, de enquadrar determinados comportamentos humanos repudiados pela sociedade em geral, para que aqueles que os pratiquem sejam adequadamente…

ou Prova. ¬ QUANTO À NATUREZA DA TUTELA CAUTELAR Jurisdicional: Arresto, seqüestro, etc. Voluntária (Notificação, etc.). Administrativa: Decreto “ex officio” (reserva de bens em inventário, etc.). ¬ PODER GERAL DE CAUTELA Escopo da lei → Qualquer situação de perigo. Tutela Cautelar “ex officio” → art. 797 Conflito com o art. 2º do CPC? Excepcionalidade…

face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis…

parcial de bens. As principais diferenças práticas entre casamento e união estável são que na união o estado civil da pessoa permanece o mesmo, seja solteiro, viúvo ou divorciado. Além disso, é apenas no casamento que os noivos podem mudar o nome. 2- Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus efeitos. O regime aplicável ao casal será o regime da comunhão…

maioria da população era constituída por escravos (não cidadãos)” (OLIVEIRA, 2007, p. 17). Conforme aponta Saviani (1996, p. 26-27), “nossa primeira lei nacional sobre instrução pública” data de 15 de outubro de 1827, a qual determinou a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares populosos. Entretanto, como a Lei de 15 de outubro de 1827 nada dispunha sobre as condições materiais de sua implantação, ela acabou fracassando e a instrução pública no…

SUMÁRIO TRABALHO DE PROCESSO PENAL DO CURSO TÉCNICO JURÍDICO 1 1.Introdução 08 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES…

tax substitution; criticism; legality INTRODUÇÃO A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes relativamente a operações que ainda não ocorreram, sendo…

Prova escrita: 7 pontos Trabalho : 3 pontos Manoel Veras 5/02 Unidade I: Introdução : Origem, Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho.