Decreto Lei 2 848

a história da Justiça do Trabalho. Endereço: Rua General João Telles, 369 – 2º andar Bairro Bom Fim POA Contato (telefones e e-mail): (51) 3222 9580 Site: www.trt4.jus.br. Site: http://1regiao.wordpress.com/xi-mostra-conjunta-de-museus/dsc01911-2 Museu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Localizado na tradicional Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, possui em seu acervo livros e documentos sobre a história da instituição. O acervo, porém, não se…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

Esse trabalho realizou um estudo acerca da primeira constituição da república de 1891, que marcou a transição da monarquia para a nova forma de governo que é a republicana. Com a instalação do novo regime, deveria então se discutir um novo conjunto de leis que fosse favorável a essa nova fase política. O então presidente da república era o Marechal Deodoro da Fonseca que fez de tudo para retardar a criação de uma Assembléia Constituinte, pois sendo chefe provisório da nação, queria se…

o profissional técnico de agrimensura nas diversas etapas do processo de retificação administrativa de área para um imóvel localizado em área urbana no Município de São José dos Campos-SP. Para dar embasamento ao trabalho, foi feito o estudo de leis, pesquisa das exigências do cartório de registro de imóveis e uma aplicação prática de um processo de retificação. Palavras chaves: Retificação de área, matrícula, transcrição, topografia e agrimensura. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

No direito brasileiro a primeira disciplina da hipoteca vem com a Lei n.317,de21 de outubro de1843, seguida do seu regulamento determinado pelo Decreto n.842, de 14 de novembro de 1846. Lafayette apontou imperfeições no sistema dizendo que o princípio da publicidade foi ensaio “imperfeito e manco”, lembrando que continuavam a existir as hipotecas gerais. Seguiu-se a Lei n.1.237, de setembro de 1864, e seus regulamentos. Decretos n.s. 3.423, de 26 de abril de 1865, e 3471, de 3 de junho de 1865

conjugado com o principio da celeridade, principais fase(8471) leitura da reclamação – não existe mais; defesa do reclamado é diferente da justiça comum, deve ser apresentada na primeira audiência, interrogatória das partes, oitiva de testemunhas (848), razoes finais. Principio da eventualidade ou preclusao – cada ato deve ser exercido na fase adequada. (apresentação de defesa) Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: Uma nova visão do direito instituída pela Constituição da República de 1988 Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana:

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

cidadãos e dos órgãos públicos”. (Pág.46) Ao poder Executivo incumbe a função administrativa (ou executiva), provendo s necessidades gerais e realizando o bem comum. (Pág.46) Ao poder Judiciário cabe a função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei (o direito objetivo) na composição dos conflitos de interesses. O Estado-juiz atua o direito objetivo à lide que lhe é apresentada in concreto e declara o direito aplicável. (Pág.46) Jurisdição e equivalentes jurisdicionais A…

TÉCNICO-PEDAGÓGICA - CTP DIVISÃO DE ACOMPANAHMENTO E AVALIAÇÃO DO ENSINO – DAAE Elaboração Técnica-administrativa Regina Célia Campos (DAAE/CTP/UEMA) Estagiário Rodrigo Martins Azevedo SUMÁRIO P. 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO GERAL 3. VOCAÇÃO REGIONAL NOS 22 MUNICÍPIOS DA UEMA 3.1. SÃO LUÍS 3.2. BALSAS 3.3. TIMON 3.4. AÇAILÂNDIA 3.5. PEDREIRAS 3.6. IMPERATRIZ 3.7. LAGO DA PEDRA 3.8. PINHEIRO 3.9. CAROLINA 3.10. CAXIAS 3.11. BACABAL…