Decreto Lei 2 848

tenha profetizado em conexão com a segunda ou quinta invasão. Contudo, o mais provável, é que ele se refira a segunda invasão, quando os filisteus e árabes se uniram para pilhar a cidade. Tomando-se por base o período do reinado de Jorão que vai de 848 a 841 a.C. E que a pilhagem de Jerusalém já era realidade, considera-se 840 a.C. Uma data provável para a ocorrência da profecia de Obadias. Autoria O autor deste breve livro é um profeta chamado Obadias. No livro, não se encontra a…

respaldo em nenhum dispositivo legal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, prevê, respectivamente, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV -…

adotado (ordinário, sumaríssimo ou sumário). Outros defendem a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o magistrado pode, de ofício, estabelecer tal valor, quando omissa a petição inicial a respeito (Lei 5.584/1970, art. 2.º). Quanto à especificação obrigatória das provas na peça inaugural, embora o art. 840, §1º, da CLT não relacione como requisito essencial da petição inicial trabalhista, principalmente pelo fato de as provas serem produzidas…

HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX.…

História do Ministério Público no Brasil Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da…

expedido por um juiz ou tribunal competente. Publicidade Revista Artigo Comentários sobre o habeas corpus na esfera cível Fabio Caprio Leite de Castro Elaborado em 04/2007. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Introdução A inserção do habeas corpus no rol dos direitos e garantias é originária do séc. XIII, no direito inglês. Ao assumir a monarquia, João Sem Terra utilizou-se do poder para colocar abaixo instituições,…

127, § 1º) quer dizer que, no exercício de sua atividade-fim, o membro do Ministério Público, assim como seus órgãos colegiados, têm inteira liberdade de atuação, não ficam sujeitos a determinações superiores e devem observância à Constituição e as leis. Autonomia funcional( artigo 127, § 2º) significa dizer que o Ministério Público exerce suas funções livre de ingerências de qualquer outro órgão do Estado, devendo se falar em autonomia funcional. Por sua vez, autonomia administrativa…

1 ANDRÉ KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o…

SÃO PAULO 2014 SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Origem do Ministério Público 5 2. A História do Ministério Público no Brasil 6 3. O Ministério Público 8 4. Ética e Moral e Ética no serviço público ........................................................11 5. Ética para os Membros do Ministério Público................

centralizaram o controle administrativo das atividades forenses no poder Executivo, principalmente o mecanismo de nomeação das principais autoridades judiciárias, juizes de ∗ Doutora em História Social pela USP. 2 direito e ministros do Tribunal de Justiça. De forma geral, as leis republicanas mantiveram a estrutura judiciária já consolidada durante o Império, introduzindo poucas novidades na rotina da vida forense. Tão importante quanto a legislação que regularizou a burocracia…