Decreto de lei 3/2008

Resumo do Decreto - Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro Capítulo I Objetivos, enquadramento e princípios orientadores Artigo 1º Objeto e âmbito • O âmbito da aplicação destina-se ao ensino pré-escolar, básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. • Visa a criação de condições para a adequação do processo educativo e define a população alvo da educação especial circunscrevendo essa população às crianças e jovens com necessidades educativas especiais com limitações ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caracter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. Artigo 2º Princípios orientadores • Estabelece que as escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiadas pelo Ministério de Educação, não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem. • As crianças e jovens com necessidades educativas de caracter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças. …

e Serviços: Decreto -Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto; b) Regime jurídico da segurança contra incêndios — SCIE: Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro; Portaria n.º 1538/2008 de 29 de Dezembro. c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto. d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade: Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho; Decreto -Lei n.º…

LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 01/01/2008 ATÉ 25/06/2012 Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 DOU de 17.12.2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Alterado pelo Decreto n° 6.339, de 3 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto n° 6.345, de 4 de janeiro de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.391, de 12 de março de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.453, de 12 de maio de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os…

Legislação - IPVA LEGISLAÇÃO – IPVA I. Leis Lei nº. 13.296, de 23-12-2008 (DOE de 24-12-2008) Nova lei do IPVA. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Revoga a Lei nº 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989). Lei nº. 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989) Antiga lei do IPVA (com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 7.002/1990, 7.644/1991, 8.052/1992, 8.205/1992, 8.490/1993, 9.459/1996, 12.181/2005 e 13.032/2008).…

Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado | Revogado pelo DL 223/2008 | Carnes | 15/07/83 | Portaria 764/83 | Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL 286/86 | Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e…

Todo e qualquer aluno pode experimentar dificuldades, em algum momento do seu processo de aprendizagem As dificuldades dos alunos são encaradas como uma fonte de conhecimento e de aperfeiçoamento das práticas educativas. Educação inclusiva e equidade educativa Educação inclusiva visa Equidade educativa Garantia de igualdade de acesso Garantia de igualdade de sucesso (Decreto-Lei 3/2008 de 7 de Janeiro) Equidade Educativa e gestão da diversidade Equidade…

ou o país onde a mesma é registada – no caso de Portugal “.pt”. Tomemos, pois, como exemplo a morada da Página da Internet da Ordem dos Advogados: www.oa.pt. O referido endereço diz-nos, desde logo, que a página encontra-se alojada na World Wide Web, com o nome de OA - neste caso as iniciais de Ordem dos Advogados - e ainda, que a mesma se encontra registada em Portugal. Mas, então, o que é que podemos encontrar na Internet? A resposta pode resumir-se a uma simples palavra:…

GENERALIDADES 2009 - Decreto-Lei nº 11/209, de 12 de Janeiro - Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro. - Portaria nº 261/2009, de 12 de Março - Define os…

novas obrigações legislativas que se aplicam aos estabelecimentos de ensino não superior. Orçamento de Estado A transferência de meios financeiros para as UO tem contrapartida nas verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2014 do MEC (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), Programa 012, em 3 divisões orçamentais: do Cap. 03 – Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário. As verbas são solicitadas à DGPGF através de: Requisições de Fundos de Pessoal para…