Decreto Lei 3 2008

no artigo n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de…

BOLETIM TRIBUTÁRIO – MAI/JUN DE 2008 I - NORMAS PUBLICADAS DECRETOS DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 36.160, de 26 de…

FAZER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da lei e nos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas Rua do Sul, nº. 220 – Bairro Coophamat – CEP – 79092-240 Telefone 3027-3414 / 3027-3414, E-mail:…

links para ter acesso às leis) 1) Lei Federal de Inovação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm 1.1) Decreto que regulamenta a lei: http://www.andifes.org.br/wpcontent/files_flutter/Biblioteca_044_Decreto_Lei_de_Inovacao.pdf 2) Lei Mineira de Inovação http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=1 7348&ano=2008 3) Lei do bem (cap. III) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm…

compreensão da legibilidade do percurso e a consequente inserção do aluno. Subsistem ainda situações de alunos cujos processos individuais não contêm o documento de referenciação por serem oriundos do quadro normativo anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. No que diz respeito aos documentos de referenciação da responsabilidade de docentes – a maioria dos casos – são descritas as razões que levaram o docente a referenciar o aluno, embora apenas em 70,5%…

º 219 — 11 de Novembro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 62-A/2008 de 11 de Novembro Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Regime jurídico de apropriação pública É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz…

RELATORA: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro PROCESSO Nº: 23001.000045/2009-16 PARECER CNE/CEB Nº: 13/2009 COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 3/6/2009 I – RELATÓRIO A Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de Educação o Ofício SEESP/GAB nº 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a regulamentação do Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 haverá a distribuição de recursos do FUNDEB com base nos dados…

prescrição no procedimento administrativo ambiental. Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental. Sumário: Introdução. 1. A conceituação de prescrição. 2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental. 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. 4. A prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental. 5. A imprescritibilidade do dever de reparar o dano ambiental. INTRODUÇÃO. O processo…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

dEsarmamEnto 4ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço 2004, 1ª edição; 2008, 2ª edição;…