PETI O ADICIONAL DE 10
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANDERSON DE OLIVEIRA TACEO VICENTE, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG n° 1163.153 SSP/MS e inscrito no CPF n° 876.337.361-00, com endereço na Rua Cristóvão Álvares, n° 129, Bairro Jardim Buriti, em Campo Grande/MS, através de suas advogadas infra-assinado, com escritório particular situado à Rua do Sul, nº 220, Bairro Coophamat, Campo Grande/MS, onde recebe intimações de estilo, vem, mui
respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da lei e nos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela
Lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas
Rua do Sul, nº. 220 – Bairro Coophamat – CEP – 79092-240
Telefone 3027-3414 / 3027-3414, E-mail: abssms@hotmail.com contatoabssms@gmail.com
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Este documento foi assinado digitalmente por ANDREA JAQUES DE OLIVEIRA. Protocolado em 12/02/2015 às 11:27:46.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0805645-38.2015.8.12.0001 e o código F7342B.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA
PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e da sua família, conforme declaração anexa. II - DOS FATOS
O requerente é Policial Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), possuindo a
E no transcorrer de sua carreira o