TRABALHO Ambiental PRESCRI O 2013

Ambiental A prescrição no procedimento administrativo ambiental
Helena Marie Fish Galiano

Resumo: Este trabalho busca estudar a incidência da prescrição no procedimento administrativo ambiental.
Palavras-chaves: Prescrição. Tipos. Procedimento administrativo ambiental.
Sumário:
Introdução.
1. A conceituação de prescrição.
2. A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental.
3. A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.
4. A prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental.
5. A imprescritibilidade do dever de reparar o dano ambiental.
INTRODUÇÃO.
O processo administrativo ambiental deverá ser conduzido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A prescrição, como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, terá incidência sobre o procedimento, quer seja regulando o prazo inicial e final para sua instauração e satisfação daquilo que for determinado após regular processo administrativo, quer seja para evitar a paralisação injustificada do iter procedimental.
O presente trabalho tem por finalidade estudar os tipos de prescrição que poderão ocorrer no curso do procedimento administrativo ambiental e, dessa forma, prejudicar a imposição de sanção pela prática de conduta contrária ao meio ambiente, ficando, no entanto, ressalvada a sua incidência sobre o dever de reparar o dano ambiental, o qual, como veremos, revela-se imprescritível.
1. A CONCEITUAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao princípio da segurança jurídica, pois busca dar estabilidade às situações consolidadas pelo tempo. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles[1], “a prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita à sua apreciação”.
Para que a prescrição ocorra faz-se necessário a ocorrência de dois fatores, quais sejam: a) o decurso do tempo, capaz de nascer e de