Decreto Lei 3 2008

Leis | 12.546/2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20

cálculo da folha de pagamento serão utilizados os percentuais estipulados em lei. Deverão ser pesquisadas as definições separadamente e cumulativamente dos itens abaixo: 1. Insalubridade Definição: Significa o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. Percentuais estipulados em lei: O Exercício do Trabalhador em condições de insalubridade…

à Previdência Social, mormente a previdência rural, instituindo regras próprias de contribuição para os agricultores que trabalham em regime de economia familiar. A regulamentação dos direitos previdenciários do trabalhador rural veio estampada nas Leis 8.212 e 8.213 ambas de 1991. Tais trabalhadores foram classificados em empregado rural, contribuinte individual e segurado especial. Há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto i) ao enquadramento de algumas categorias de…

domiciliada à rua Radioamadores, nº 2-33, Jardim Brasil, CEP 17.011-090, Bauru–SP, através de sua advogada, devidamente qualificada na inclusa Procuração (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo 5º, LXIX e na Lei 1533/51 o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em vista do ato comissivo ilegal e afrontoso ao direito líquido e certo praticado pelo Dirigente Regional de Ensino de Botucatu/SP, que poderá ser notificado…

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

---------------------------------------- 07 • Medidas do Regime educativo especial ----------------------------- 08 1. Medidas previstas no art.º 16º --------------------------------------- 08 2. Explicitação das alíneas b) e e) ------------------------------------- 10 3. Programa Educativo Individual ------------------------------------ 12 4. Plano individual de transição --------------------------------------- 12 • Perguntas Frequentes…

DO TERRITÓRIO Portaria n.º 80/2010 Portaria n.º 81/2010 de 9 de Fevereiro de 9 de Fevereiro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Redondo, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro…

3340 divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão. 2 — (Anterior n.º 3.) 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) Artigo 13.º Avisos de abertura e anúncios Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 Artigo 19.º […] 1 — Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) . . .

na história da escola no Brasil, o que constitui a identidade desse nível de ensino, analisamos na legislação brasileira as diferentes formas de designação encontradas, desde o decreto de 1837 que converteu o Seminário de S. Joaquim em Collegio de Pedro II, paradigma para a instrução secundária no país, até a Lei 5692/1971 que extinguiu os ginásios. Além do registro na legislação, buscamos identificar a mesma questão nos estudos e relatórios produzidos no âmbito do governo federal que, de

Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição)…