Decreto Lei 3 2008

Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Redação original Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário Art. 7º A…

Gerência de Orientação e Prestação de Contas Chefia de Orientação INFORMATIVO Nº 014 / 2008 Orientações acerca dos prazos e dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2008 e da abertura do exercício de 2009. Referência ao Decreto Estadual nº 32.547/2008. 1 – Do Histórico A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu §1º do art. 1º, aborda a responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio nas contas públicas, o cumprimento de metas de…

Sociedade, Decreto-Lei, Escola, Professor, TIC 1 – A SOCIEDADE DE HOJE As novas tecnologias digitais e a internet, trouxeram para a cena mundial paradigmas que até então não se conheciam. Um mundo, onde não existem obstáculos de tempo e de espaço para que haja uma comunicação/relação síncrona e assíncrona. Descrito por alguns autores, como sociedade da informação ou sociedade em rede por Castells [1], sociedade do conhecimento por Hargreaves [2] ou sociedade da aprendizagem por Pozo…

Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso 12 de Setembro de 2008 Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso Sumário • 1. Conceitos • 1.1 Trabalhador avulso • 1.2 Trabalhador avulso não-portuário • 1.3 Trabalhador avulso portuário • 1.4 Órgão Gestor de Mão-de-Obra • 2. Características • 3. Direitos trabalhistas • 3.1 Férias anuais remuneradas • 3.2 Décimo Terceiro Salário • 3.3 FGTS • 4. Aspectos previdenciários • 4.1 Contribuição…

RESTITUIÇÃO 26 - 27 2.7.2 - SEÇÃO II - DA COMPENSAÇÃO 27 - 28 2.8 - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 28 - 66 2.9 - DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO 66 - 67 3. - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 68 3.1 - DA INCIDÊNCIA 68 3.2 - DO FATO GERADOR 68 3.3 - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO 69 3.4 - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE 70 3.5 - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO 70 3.5.1 - SEÇÃO I - DO CAFÉ 70 3.5.2 - SEÇÃO…

DECRETO N° 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 27/11/2008 * Publicado no DOE em 27/11/2008. REGULAMENTA A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e…

A lei que regula esse assunto é a lei 4.553/02, que estabelece quatro graus de sigilo: 1. Ultrassecreto: informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado. Prazo máximo:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Livro I Do processo em Geral Título XII Da Sentença [...] Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação…

Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a…

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso