Decreto Lei 3 2008

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

Programa MTE – Agente Administrativo CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Domínio da ortografia oficial. 3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4 Domínio da estrutura morfossintática do período. 4.1 Emprego dos sinais de pontuação. 4.2 Concordância verbal e nominal. 4.3 Regência verbal e nominal. 4.4 Emprego do sinal indicativo de crase. 4.5 Acentuação gráfica. 5 Reorganização da

MINISTERIO DO TRABALHO Concurso publico- agente administrativo 14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Domínio da ortografia oficial. 3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4 Domínio da estrutura morfossintática do período. 4.1 Emprego dos sinais de pontuação. 4.2 Concordância verbal e nominal. 4.3 Regência verbal e nominal. 4.4 Emprego do sinal indicativo de crase.…

polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso…

fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista, a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio…

Helder Sousa Jacobina Secretário GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA ESTADUAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEID Apoio: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS / CORDE Convênio SEDH / CORDE Nº 014/2008 Revisão: Samuel Santos Portela Projeto Gráfico: Sérgio Ferreira Ilustrações: Jota A (Seidinho & sua Turma) Reprodução autorizada, total ou parcial, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita Impresso no…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 10/2014 Brasília, DF, 7 de março de 2014. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 10/2014 Brasília, DF, 7 de março de 2014. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 156, DE 5 DE MARÇO DE 2014. Altera as Normas para a Concessão da Medalha Mérito Aeroterrestre, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 176,…

14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Domínio da ortografia oficial. 3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4 Domínio da estrutura morfossintática do período. 4.1 Emprego dos sinais de pontuação. 4.2 Concordância verbal e nominal. 4.3 Regência verbal e nominal. 4.4 Emprego do sinal indicativo de crase. 4.5 Acentuação gráfica. 5 Reorganização da estrutura de…

Diário da República, 2.ª série — N.º 166 — 30 de Agosto de 2011 35455 PARTE H MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA Aviso n.º 16857/2011 Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz -se público que, a pedido da trabalhadora, cessou a 31 de Julho de 2011, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com Isabel Maria de Jesus Silva, para a carreira/categoria de assistente técnico, deste Município.…

Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código