Falências

FALÊNCIA O instituto da falência é disciplinado pelo Decreto-lei 7661/45, normativo que está para ser reformulado pelo projeto de lei que atualmente encontra-se no Senado Federal recebendo emendas. A falência é caracterizada pelo direito pátrio quando presentes a impontualidade e a insolvência (arts.1º e 2º do decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10 da Lei de Quebras. O requerimento de falência com base no art.2º tem como respaldo atos de insolvência, caracterizados como tal os seguintes: chamamento de credores em proposta de dilação de prazos, vendas de bens em prejuízo a credores, constituição de garantias beneficiando credores em detrimento de outros. Assim, o requerente de falência com base no art. 2º não requer o protesto previsto no art. 10, mas apenas terá aplicação o procedimento extrajudicial quando o requerimento se verificar com base no art. 1º. Somente as sociedades comerciais podem ter a falência requerida e não importa se sejam regulares ou irregulares, e nesta segunda hiopótese, podem ser sociedades de fato ou irregulares propriamente dito. Por oportuno, só as sociedades regulares podem requerer a falência, atributo conferido pelo art.8º da Lei de Quebras. As sociedades regulares são aquelas que têm um instrumento de constituição, mas além do documento é necessário o registro em sede de Juntas Comerciais. As…

EM DIREITO CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDARTAS NO REGIME DO DECRETO Nº 7661/45 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDARTAS NO REGIME DO DECRETO Nº 7661/45 Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Empresarial. Orientador: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013…

prévia intimação do Sindico da Massa, consoante disposto no artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO…

Gerenciamento costeiro lei 7661/88 Pamela santa Brigida Tecnologia em construção de edifícios ProfºJohnny coelho Gerenciamento Costeiro no Brasil A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225,define a Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-a como uma porção de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, assegurando-se a preservação do meio ambiente. Gerenciamento…

Extrajudicial - Recuperação Judicial - Falência Estudo da Lei 11.101/05 Legislação Anterior: Decreto Lei 7661/45 - continua aplicável nos processos anteriores à Lei 11.101/05 Conteúdo da Legislação anterior: - Concordata preventiva - Concordata suspensiva - Falência OBS: O Decreto Lei 7661/45 tinha uma visão liquidatória da empresa. Já a lei atual (11.101/05) tem uma visão recuperatória, tendo em vista a importância da empresa. I -Legislação Básica - Lei…

CAPÍTULO 1 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI DE FALÊNCIAS Antes de ingressar na evolução histórica da Lei de Falências, importa abordar brevemente o conceito de falência e a evolução deste conceito. Para conceituá-la, Almeida (2009) afirma que a falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação, que reporta-se a épocas diferentes e a múltiplas repercussões ao devedor. No Dicionário Jurídico, falência é falhar, fraquejar, faltar à palavra,…

direito falimentar » falência Decretação de falência Modelo de sentença decretando a falência de uma empresa em sociedade limitada, de Duque de Caxias (RJ). Elaborado por André Côrtes Vieira Lopes , juiz no Rio de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------- PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 42.048…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

TRABALHO P1 – DIREITO DA EMPRESA IV FABIANA SCOFANO DIAS Comparação entre o Decreto nº 7661/45 e a Lei nº 11.101/05. ANA LUIZA MERCANTE PAES 109021066 RIO DE JANEIRO ABRIL - 2013 A tramitação para a “Nova Lei de Falência” demorou anos no Senado e Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela…

própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme previsão do Código Penal. Se tratando do processo e julgamento dos crimes contra honra, o art. 519, do CPP, informa que este procedimento especial, abrange os crimes como calúnia, injúria e ainda a difamação (embora a…