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direito falimentar » falência Decretação de falência

Modelo de sentença decretando a falência de uma empresa em sociedade limitada, de Duque de Caxias (RJ). Elaborado por André Côrtes Vieira Lopes , juiz no Rio de Janeiro.

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PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

PROCESSO Nº. 42.048

REQUERENTE: WAL PETRÓLEO S/A

REQUERIDA: LIDER DE PETRÓLEO LTDA.

S E N T E N Ç A

WAL PETRÓLEO S/A requereu, com fundamento no artigo primeiro do Decreto-Lei 7661/45, a falência de LÍDER DE PETRÓLEO LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Pelotas 158, Duque de Caxias (RJ), registrada na JUCERJA sob n. 80.20000.843 e no CGC-MF sob n. 28.756.377/0001-0004.

Sustenta a requerente que da requerida é credora pela importância de R$ 166.216,35 (moeda da época), representadas por duplicatas mercantis, vencidas e não pagas, apesar de protestadas.

E instrui a inicial com os títulos de crédito correspondentes (fls. 53/158) e a comprovaçào de entrega das mercadorias objeto da operação comercial (fls.17/52), que relata.

Com a inicial vieram também os documentos e de fls.06/16.

Custas recolhidas conforme guia de fls.161..

Às fls. 168/176, temos a certidão, por cópia, do contrato social da requerida.

Citada (fls. 234v), a requerida ofereceu defesa (fls 182), sustentando, de início, a nulidade dos títulos embasadores do pedido de falência, ao exigir a requerente títulos outros para a garantia do pagamento das duplicatas no vencimento, mediante retenção das boletas bancárias, e, no mérito, que houve composição verbal da dívida, não tendo a requerente cumprido com sua parte no acordo..

Em réplica, alega a requerente

O MP, ouvido, opinou pela declaração judicial da falência (fls.41v).

Às