Legislação de segurança e higiene no trabalho – mapfre - portugal

privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações. A Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro, sem prejuízo de uma próxima reestruturação global do Regulamento, estabeleceu algumas alterações mais prementes, traduzidas quer na substituição quer na introdução de algumas disposições. Entre as alterações conta-se a explicitação do campo de aplicação do Regulamento aos três sectores da propriedade dos meios de produção previstos na Constituição da República Portuguesa, a saber: o público, o cooperativo e o privado. Igualmente de ressaltar o particular cuidado da descrição dos deveres de ambas as partes da relação contratual do trabalho no campo específico da higiene e segurança. REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO · Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constituem o fundamento material de qualquer programa de prevenção de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuição de sinistralidade. A presente lei quadro visa realizar tais objectivos e a sua ratio…

segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza da dívida exequenda e as condições económicas do executado. 1. Pode o juiz excepcionalmente isentar de penhora os rendimentos a que alude o n.º1, tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar." O embargante e recorrente entende que a norma questionada da alínea b) do nº1 do artigo 824º padece de inconstitucionalidade material na medida em que permite a penhora de…

:::Decreto de 10 de Abril de 1976 Página 1 de 80 [ Nº de artigos:296 ] Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da…

ESTRUTURA DO ESTADO PORTUGUÊS A Forma de Estado é uma República, sendo Portugal um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de Governo próprio. Organização do poder político Artigo 110.º (Órgãos de Soberania) 1. São órgãos de…

O imposto Y é 3% do seu faturamento: seu faturamento foi de R$ 85.000,00, então 3% de 85.000,00 é igual a R$ 2.550,00. O imposto X é 15% do seu lucro: seu lucro foi de R$ 20.000,00, então 15% de 20.000,00 é igual a R$ 3.000,00. Totalizando: 6.800,00 + 2.550,00 + 3.000,00 = 12.350,00 Entendeu? Está certo os meus cálculos. Você mais uma vez achando que seu contador esta errado: Meu querido contador (com ar nervoso), você esta fazendo os cálculos errados, meu faturamento não foi de R$…

1/44 Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social JusNet 2095/2009 Link para o texto original no Jornal Oficial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e…

que é na prática directa que elas melhor se identificam e que os resultados mais se evidenciam. O texto desta brochura encontra-se redigido em conformidade com o anterior acordo ortográfico. Não é permitida a utilização deste trabalho, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da OTOC, entidade que detém os direitos de autor. Fernando Silva Fernando Silva Dezembro/2010 6 3 INTRODUÇÃO As áreas do Trabalho e da Segurança Social têm…

DE RISCOS PROFISSIONAIS Introdução Objectivos Unidade Didáctica 1: Unidade Didáctica 2: Gestão da Prevenção de riscos profissionais na empresa Organismos públicos relacionados com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Documentação básica de consulta Glossário Bibliografia 4 PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro 1 (Regime Jurídico do Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho) e o Regime de organização e…

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

(distinção entre “Constituição” e “Carta”) .......................................................84 2.3.2. Quanto à forma...........................................................................................................................86 2.3.3. Quanto à extensão .....................................................................................................................87 2.3.4. Quanto ao conteúdo…