Decreto Lei N º 274 89

prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é: Pode uma lei, a pretexto de interpretar determinado dispositivo legal, modificar o…

trabalho escravo e corporações de arte e o cio no Brasil 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil 4 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito 4.2 As…

................................... 88 10 Instalações elétricas...................................................................... 88 Glossário.................................................................................................... 89 Bibliografia................................................................................................. 95 Lista de Figuras Figura 1 – Fluxograma de procedimentos.................................................. 10 Figura 2 – Nível de

2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5°, LVll, CF) . .…

................................75 Quadro 2 – Orientação Metodológica ....................................................................................................89 Quadro 3 – Estágios de Organização ..................................................................................................193 Quadro 4 – Leis Complementares que Regulam Isenções, Incentivos e Benefícios ..........................227 Quadro 5 – Legislação Federal Pertinente à Gestão de Resíduos Sólidos .........

silvestre. Cada categoria demanda condições específicas de funcionamento, considerando as espécies a serem mantidas, criadas e/ou abatidas, além das exigências administrativas e de infraestrutura. Zoológicos A primeira lei brasileira sobre o funcionamento de zoológicos foi a Lei n° 7173, de 14 de dezembro de 1983. No entanto, somente com a publicação da Instrução Normativa nº 04, de 04 de março de 2002, o IBAMA estabeleceu as condições mínimas para o alojamento de animais em jardins…

Constituição e pelas leis queadotar, observados os princípios da Constituição Federal. § 1º O território do Estado é o da antiga província. § 2º A Capital do Estado é a cidade de João Pessoa. § 3º São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em leicomplementar. Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o Judiciário. § 1º O Poder Legislativo é exercido por representantes do povo, eleitos na forma da lei. § 2º O Poder…

– Cabeça CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/02 – Código Civil Brasileiro de 2002 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ET AL – Entre Outros G.N – Grifo Nosso INC – Inciso INCS – Incisos IN VERBIS – Nestas Palavras N. – Número OJ – Orientação Jurisprudencial P. – Página RES. – Resolução SBDI – Subseção da Seção de Dissídios…

Do Vereador Servidor Público (art. 50º) Subseção IV – Das Licenças (art. 51º) Subseção V – Da Convocação (art. 52º) Seção XV – Do Processo Legislativo Subseção I – Disposição Geral (art. 53º) Subseção II – Das Emendas A Lei Orgânica (art. 54º) Subseção III – Das Leis (art. 55º a 67º) Capítulo III – Do poder executivo Seção I – Do Prefeito Municipal (art. 68º ao 72º) Seção II – Das Proibições que também revelam infrações Político Administrativas (art. 73º) Seção III – Das…

homem, na dignidade e valor da pessoa humana e nos outros princípios proclamados na Carta das Nações Unidas; A reforçar e preservar os princípios da democracia, as liberdades cívicas e individuais, as tradições constitucionais e o respeito pela lei, que constituem o seu património comum; A reforçar, com este espírito, os laços económicos, sociais e culturais que já os unem; A cooperar lealmente e a coordenar os seus esforços no sentido de constituir na Europa Ocidental uma base sólida para