Decreto lei n. 938

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei. Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior. Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente. Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Art. 5º Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específica de cada um: I - Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tècnicamente; II - Exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio; …

mesmo empregador ou tomador, ainda que se respeite a regra contida no Art. 452 da CLT. Nada impede que este empregador contrate este trabalhador novamente, porém, terá que celebrar direto o contrato de trabalho, sem passar pela fase da experiência. *LEI DE ESTÍMULOS AOS NOVOS EMPREGOS – LEI 9601 /98 Uma nova espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, foi instituída pela Lei nº 9601/98, tendo sido regulamentado pelo Decreto 2.490/98 e Portaria nº 207 de 31 de março de…

12 regras para contratação a prazo determinado, com base na Lei 9.601/98 Trata-se de contrato especial, instituído por convenções e acordos coletivos, com base na Lei 9.601/98 (regulamentada pelo Decreto 2.490/98). A par da divergência doutrinária sobre a nomenclatura desse tipo de contrato (parte da doutrina denomina-o provisório porque seu escopo visa atender a crises econômicas que causem desemprego), o artigo 1º, da lei em questão, considera-o contrato a prazo determinado, mas,…

28.005 habitantes. Faz parte da Região de Curitiba. A vila foi fundada por mineradores de ouro, no século XIX. Em 1831, o vilarejo teve sua denominação alterada para Votuverava, que em Tupi-Guarani significa "colina da ladeira brilhante". Pela Lei Provincial nº 255, de 16 de março de 1871, foi criada a Vila de Nossa Senhora do Amparo de Votuverava, que 3 de abril do mesmo ano ganhou foros de município, com a denominação alterada para simplesmente Votuverava, com território desmembrado…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LAMEGO Transição de Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Trabalho apresentado pelos Discentes Vasco Mesquita nº 1280; António Marques nº 1281; Luís Camilo nº 1284, no âmbito da Licenciatura em Contabilidade e Auditoria como requisito parcial de avaliação da unidade curricular de “ Ética e Deontologia Profissional”ministrada pela Docente Dr.ª Mónica A. Silva…

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei. Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior. Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar,…

possíveis respeitando a Legislação Trabalhista? Resposta: Contrato de Trabalho Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único…

mitigação= Tornar menos penoso, reduzir as consequências; ACORDO COLETIVO (Sindicato) x Convenção Intercategoria Profissional e Patronal = ver o que é mais favorável, no conflito o melhor é o acordo. 5) Princípio da Condição mais Benéfica = não há conflito entre normas, não há conflito nos contratos. As condições mais benéficas se prevalecerão no que se refere ao contrato. 6) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva = alterações contratuais prejudiciais. Art. 468 – Nos…

Cabe-lhe executar, com perfeição , aquelas técnicas, aprendizagens e exercícios recomendados pelo médico, que conduzem à cura ou à recuperação dos parcialmente inválidos para a vida social. Daí haver a Comissão preferido que os novos profissionais paramédicos se chamassem Técnicos em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para marca-lhes bem as competências e atribuições [...]” Decreto-lei nº 938 / 69 - 13 de outubro de 1969, junta militar que governava o país (os ministros da Marinha…

ALANA VIEIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA LEOPOLDO FERNANDA OLIVEIRA MARCOS MARTINELLI MIRIAN MENESCAL RENATA FRASNELLI SABRINA NASCIMENTO VANESSA DIAS TIPOS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO TRÊS LAGOAS-MS, 2013. ALANA VIEIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA LEOPOLDO FERNANDA OLIVEIRA MARCOS MARTINELLI MIRIAN MENESCAL RENATA FRASNELLI SABRINA NASCIMENTO VANESSA DIAS TIPOS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de…