direito do trabalho

CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, (Art 443, parágrafo 1º da CLT). Neste contrato as partes ajustam antecipadamente seu termo.
A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido, este deixa de ser por prazo determinado.
A CLT considerou 3 hipóteses de contrato por prazo determinado ( ART. 443 parágrafo 1º da CLT).
a) Termo prefixado - TERMO CERTO – As partes têm certeza de que o evento ocorrerá, pois o acontecimento que está vinculado à vigência do contrato é certo, e sabem exatamente quando isto se dará (dia, mês e ano)
b) Execução de serviços prestados – TERMO INCERTO (o acontecimento é certo, mas não é certo o momento em que ocorrerá)- As partes têm certeza de que o evento irá ocorrer, mas não sabem quando isto se dará.
c) Realização de CERTO acontecimento suscetível de previsão aproximada. A hipótese legal é motivo de grande controvérsia, pois ao se referir a “certo acontecimento”, o legislador quis acolher o TERMO INCERTO ou a CONDIÇÃO RESOLUTIVA ( condição é evento futuro e incerto).

ESPÉCIES
*CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
É aquele submetido a um TERMO, logo é espécie de gênero contrato de trabalho por prazo determinado.
É um contrato de trabalho com aplicação de todas as regras da CLT que forem compatíveis.
Sua principal finalidade é a de permitir que os contratantes se conheçam, para possibilitar a análise das condições subjetivas (mau humor, personalidade, rigor, atrasos, afinidade, perfil, dedicação, etc) e as condições objetivas ( tipo de atribuição, responsabilidade, tarefas, preparo técnico, etc).
A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o contrato de experiência é um contrato por prazo determinado (