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DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2.º O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1.º de maio de 1943; 122.º da Independência e 55.º da República. GETÚLIO VARGAS CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I Introdução Art. 1.º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. • A Portaria n. 2.092, de 2-9-2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT. Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • Vide art. 3.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). • Vide arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 (microempresas e empresas de pequeno porte). § 1.º Equiparam-se ao empregador, para

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

atual. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 176 p.: il. color. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 85-334-0795-5 1. Arquivos. 2. Documentos – Classificação. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Título. III. Série. NLM CD 931 ________________________________________________________________________________ Catalogação na fonte – Editora MS EDITORA MS Documentação e Informação SIA, Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 233 1774 / 233 2020 Fax: (61) 233…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 02/2013 – TA – PROGESP/UFRGS CONCURSO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E E NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO D - DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Cargos de Nível de Classificação E: Administrador – Analista de Tecnologia da Informação – Arquivista – Assistente Social – Bibliotecário/Documentalista – Contador – Economista –…

Cristina Grobério Pazó 298 Panóptica, ano 1, n. 8, maio – junho 2007 A MEDIAÇÃO NA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS LOCATÍCIOS. Cristina Grobério Pazó Doutora em Direito pela UGF; Mestre em Direito pela UFSC; Graduada em Direito pela UFES; Advogada; Professora Universitária; Mediadora atuante no NPJ-FDV. 1. INTRODUÇÃO. No Brasil contemporâneo, a maioria das locações de imóveis urbanos é realizada através da intermediação de uma administradora de imóveis. Normalmente é o locador quem…

da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as…

profundo apreço e reconhecimento aos Professores da ESTG por terem contribuído para a minha formação. Quero agradecer ao Professor Jorge Mendes, presidente do IPG, por me ter dado a excelente oportunidade de estagiar no Instituto e por todos os momentos bons de aprendizagem durante este período de tempo. Agradeço à minha orientadora de estágio, Professora Doutora Maria de Fátima David, pela disponibilidade que sempre me prestou. Agradeço, especialmente, à Mestre Nélia Martins, por todos…

incentivar a minha caminhada acadêmica. À minha colega de trabalho, Maria Lúcia que contribuiu para a realização deste trabalho, a sua ajuda foi de grande valia. A todas as pessoas que contribuíram, acreditaram e torceram para que eu conseguisse alcançar essa façanha. Aos professores e professoras que durante estes cinco anos colaboraram para a minha formação acadêmica. A todos os coordenadores, secretários e demais funcionários desta unidade de ensino, que contribuíram ao longo…

Secretários de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003. 604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título. NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde. apresentação Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o Progestores, Programa de Informação e Apoio Técnico às Novas Equipes Gestoras Estaduais do SUS de 2003. O Progestores é um esforço…