Fraudes contábeis - caso panamericano

Agência Estado - Publicação: 10/11/2010 21:14 Atualização: 11/11/2010 08:56 O BC ainda apura a responsabilidade pelo erro contábil e quem foram os beneficiados, que podem ser punidos administrativamente e com base na Lei do Colarinho Branco. Aqui entra o Direito Empresarial, onde os sócios têm responsabilidade subsidiária e ilimitada no caso de atos fraudulentos! art. 1052, CCB. Os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Nesse caso, a responsabilidade do sócio torna-se ilimitada e subsidiária, por desvio de finalidade da pessoa jurídica, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei antitruste (Lei 8884 /94). (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 39, § 2º e Decreto nº 3.000/99, art. 820). Responsabilidade dos profissionais de contabilidade perante o Fisco O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade, deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros. (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 39 e Decreto nº 3.000/99, art. 819). Esses profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir

de Planejamento e Procedimentos ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1,…

INTRODUÇÃO O principal objetivo desse trabalho, é analisar de forma técnica utilizando meus novos conhecimentos na aréa de Segurança do Trabalho, analizando o Pesqueiro e suas instalações, e enquadrando as Normas Regulamentadoras NR’s cabivéis a fim de buscar melhores condições de segurança para os colaboradores e clientes, visando conforto e bem estar para todos. LOCALIZAÇÃO Empresa : pesqueiro lago verde Cnae : 03.22-1 Ramo de atividade: pesca Graú de risco : 3…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro,…

social-democrático (1934-1937); 5) corporativo (1937-1946); 6) progressista (1946-1964); e 7) revisionista (1964 em diante). Como se vê, trata-se de uma divisão marcada pelos principais eventos polêmicos de nossa história, excluída a redemocratização do País em 1988, que o autor não assistiu.1 Mozart Victor Russomano apresenta três grandes etapas: 1) do descobrimento à abolição da escravatura; 2) da República à campanha política da Aliança Liberal; e 3) da Revolução de 1930 em diante.2 …

DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR – CIABA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIR-2) 1ª edição Belém-PA 2010 © 2010 direitos reservados à Diretoria de Portos e Costas 1 Autor: José Mario da Costa Silva Revisão pedagógica: Erika Ferreira Pinheiro Guimarães Suzana Revisão gramatical: Esmaelino Neves de Farias Coordenação Geral: Glaydson Antônio Corrêa do…

preconceito que precisa ser dissipado - por flagrantemente anticientífico - a afirmação vulgar, infelizmente repetida por alguns juristas, no sentido de que a sanção é castigo. Pode ser, algumas vezes. Não o é muitas vezes. Castigo, pena, penalidade é espécie do gênero sanção jurídica. Nem toda sanção é castigo, embora todo castigo (espécie) seja sanção" (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. pp. 40-1). Nesse caso, não importa se o…

população em estudo, traça-se uma evolução histórica do tratamento social dado a essa população, visando ter uma perspectiva temporal. A seguir, trabalha-se o conceito de inclusão o qual sugere uma ação que combate a exclusão social, isto é, uma situação bem comum entre os deficientes físicos, em função de inúmeros problemas, tais como acessibilidade, transporte público, entre outras dificuldades diárias. Na sequência se discute a relação entre os conceitos de Deficiente Físico, Pessoa…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (...) A Constituição traz a modalidade denominada como desapropriação comum (ou ordinária). Há…

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a…