Contribuintes e responsáveis

imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). § 3º As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 55). § 4º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1º, e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º). § 5º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 6º…

PARECER Interessado: 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo – PR. Natureza: Consulta acerca da possível irregularidade de loteamentos e/ou condomínios existentes nas cidades de Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, e que são objetos de Inquéritos Civis (nº 0023.10.000017-5 e nº 0023.10.18-3, respectivamente), ambos em trâmite na Promotoria de Campo Largo – PR. No que diz respeito ao Inquérito Civil nº 0023.10.000017-5, referente à Associação Proconstrução do Condomínio…

----------------- Cartilha do Loteamento Parque Monte Moreno Editado pela AMAMOR – Associação de Moradores e Amigos do Morro do Moreno Av. Champagnat, n.º 500, sala 502, Centro, Vila Velha – ES Tel.: (27) 3229-1603 E-mail: walter@morrodomoreno.com.br Texto e roteiro de instruções – Walter de Aguiar Filho Edição de Arte/ Diagramação: Mônica Giuberti Boiteux Revisão e Consultoria: Tarik Mossalen Todos os direitos reservados 1ª edição – 2003…

Identificação do ponto Zona de Concentração de Uso: ZR 18 - IMBUÍ Região Administrativa: 9 Localidade: Imbuí Folha SICAR: 151.110 Leis e Decretos Municipais: Pituaçu - Dec. 5158/77: G4 - ZONA DE HABITAÇÃO Pituaçu - Lei 3552/85: G4 - ZONA DE HABITAÇÃO ANEXO 7 RESTRIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO APLICÁVEIS ÀS ZONAS DE CONCENTRAÇÃO DE USOS E ÀS CONCENTRAÇÕES LINEARES DE USOS MÚLTIPLOS TABELA VII.1 RESTRIÇÕES DE USO E DE OCUPAÇÃO APLICÁVEIS ÀS ZONAS DE CONCENTRAÇÃO DE USOS…

O que difere LOTEAMENTO de DESMEMBRAMENTO é perfeitamente identificável na Lei nº 6.766, de 1979, verbis: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

CONDOMÍNIO SEM CONSTRUÇÃO. TRABALHO APRESENTADO NO XXI ENCONTRO DE OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - CUIABÁ. EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA Muitas vezes recebemos prontas algumas verdades e, pela autoridade das pessoas que as dizem, as aceitamos e as passamos para frente também como as nossas verdades, sem maior questionamento até porque o comodismo e o respeito pelos mais doutos a tanto nos levam. Assim ocorreu conosco em relação à possibilidade da aplicação da Lei n.º 4.591/64 quando o…

disposições desta Lei. • • Os Usos Residenciais (R) e Mistos (M) deverão atender a quota de conforto mínimo de 10m²/hab (dez metros quadrados por habitante). • • Os Usos Especiais do subgrupo E-5.2 só poderão ocorrer nas Zonas de Concentração de Usos Residenciais onde o Uso Multiresidencial é permitido. • • Postos de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo poderão ocorrer nas Zonas de Concentração de Usos Residenciais ZR-(13, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 33 e 37), na Zona…

públicos Daniela Rosário Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei…

PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 1 – Base legal (nível federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007…

residencial de recreio (f) execuo de obras publicas de grande porte (g) formao de areas no identificveis (h) constituio de areas de lazer. II Urbanificao de interesse social. III Areas de interesse tristico. As areas de interesse urbanistico delimitadas por fora de lei, e sua ordenao para se tornar eficaz depende, em regra, da elaborao de planos urbanisticos especial, que conflita com plano diretor do municipio. Segundo Spantigatti o citado autor, os planos urbanisticos gerais…