X ILICITUDE

jurídico do próprio causador do perigo. b) E. N. AGRESSIVO – o agente sacrifica bem jurídico de pessoa que não concorreu para o perigo. LEGÍTIMA DEFESA Previsão legal art. 23, II e art. 25 do Código Penal ESTADO DE NECESSIDADE LEGITIMA DEFESA Há conflito entre vários bens jurídicos diante de uma situação de perigo Há ameaça ou ataque a um bem jurídico O perigo decorre de fato da natureza ou comportamento humano ou de um animal Trata-se de agressão humana O perigo não tem destinatário certo A agressão humana é dirigida Os interesses conflitos são legítimos É possível E. N. contra E. N. Os interesses do agressor são ilegítimos Não é possível legitima defesa x legitima defesa (simultâneas) É possível L.D x L. D. PUTATIVA L.D. PUTATIVA x L.D. PUTATIVA REQUISITOS 1. AGRESSÃO INJUSTA Conduta humana que ataca ou coloca em perigo bens jurídicos alheios (tem destinatário certo e determinado). CUIDADO: A agressão pode ser ação ou omissão (exemplo: agente penitenciário que diante do alvará de soltura, por vingança, se nega libertar o preso). Ataque de animal enseja Legitima Defesa ou Estado de Necessidade? Depende. Se for um ataque espontâneo, enseja perigo atual, portanto, Estado de Necessidade. Entretanto, se provocado pelo dono, enseja agressão injusta, portanto, Legitima Defesa. A agressão deve ser injusta independente da consciência da ilicitude por parte do agressor. Assim, quem se defende de agressão atual e injusta praticada por inimputável, age em…

Direito Penal 2 Professora: Daniela Portugal Aula 01 - Pegar By. Rogério Greco: Culpa imprópria: ocorre nas descriminantes putativas em que o agente , em virtude de erro evitável pelas circunstâncias dá causas dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Art 20 § 1º C.P. “é isento de pena, quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de…