Decretos De Lei Loteamento

portador da carteira de identidade n.º 1954100209, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 006.401.237-91, com endereço situado na Rua José de Dome n.º 01, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo, RJ, com esteio no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e na Lei 4717/65 e resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, vem perante V. Ex.a PROPOR a presente: AÇÃO POPULAR Com pedido LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito deste Município, com endereço profissional na…

pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias nos termos previstos nos artigos 29.º a 39.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. 2 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. Artigo 11.º Instrução de processos e aplicação de sanções Fórmula de cálculo do montante da garantia…

Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado, condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico: noções básicas. Gustavo Burgos de Oliveira * I. Introdução As expressões “loteamento”, “desmembramento”, “desdobro”, “loteamento fechado”, “condomínio geral”, “condomínio edilício”, “condomínio horizontal de lotes” e “condomínio urbanístico” têm suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do…

Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou loteamento. Os lotes a serem gerados não poderão apresentar parâmetros de ocupação diferentes da Lei de Zoneamento (municipal ou estadual) que vigorar sobre a área onde se localiza o imóvel. 1.1) Desmembramento ou Subdivisão – Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99. É a…

autorização para trabalhos de escavação: .................................................... 9 2. Actos de Loteamento: ...................................................................................................... 10 2.1 Actos de aprovação de Loteamentos e de Obras públicas: ....................................... 12 3. Actos de Licenciamento de Operações de Loteamento, de Obras de Urbanização e Licenciamentos de Obras de Construção Civil:…

DECRETO 44646, DE 31/10/2007 DE 31/10/2007 (TEXTO ATUALIZADO) Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana ­ SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. (Vide art. 3º do Decreto nº 44.816, de 20/5/2008.) (Vide Decreto nº 44.923, de 15/10/2008.) (Vide Decreto nº 45.097, de 12/5/2009.) O PRESIDENTE DA…

e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito Federal, conforme o caso. Na lei 6.766/79, em seu artigo 2º, §§1º e 2º demonstram as definições de loteamento e desmembramento, vejamos: “Art. 2º [...] § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a…

pesquisada. A área de estudo é o município de Águas Lindas de Goiás – GO, situado na divisa oeste do Distrito Federal. A análise se fundamenta na legislação da Área de Proteção Ambiental – APA do rio Descoberto, decreto nº. 88.940 de novembro de 1983 e no Plano Diretor Local com base na diretriz XIV, da lei nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, que trata da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. As repercussões deste tipo…

dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. PARCELAMENTO DO SOLO Artigos 134 até 142 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA Lei Complementar n.º 434, de 01 de dezembro de 1999, com alterações da LC n.º 646 de 22 de julho de 2010 -…

Registro de Loteamentos Urbanos MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: - Érico de Pina Cabral – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOC) - Jales Guedes Coelho Mendonça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) Colaboradores: - Suelena Carneiro C. F. Jayme…