Decretos De Lei Loteamento

processo de constante mudança. O que hoje se caracteriza como Bairro Santa Mônica, é um conjunto de diversos loteamentos (ver figura 04). A administração pública atualmente tem estruturado um projeto para buscar reduzir o número de “bairros” na cidade – denominado Bairros Integrados. Visto que cada loteamento ganhava o status de bairro, a proposta seria unificar estes diversos loteamentos em um conjunto menor de bairros criando unidades de planejamento otimizadas. O bairro, devido…

CONSTITUCIONALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DO LOTEAMENTO FECHADO Jaguariúna 2008MARIA MADALENA CATÃO BERGAMASCO A CONSTITUCIONALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DO LEOTEAMENTO FECHADO Orientador: Flávio Fernandes Pacetta Jaguariúna 2008 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito.Bergamasco, Maria Madalena Catão. B433c A constitucionalidade e natureza jurídica do loteamento…

FUNDAMENTOS:  De acordo com LEI N° 8834, DE 22 DE JULHO DE 2009 que Regulamenta o artigo 131 da Lei Complementar N° 171, de 29 de Maio de 2007, que veio para regularizar às Áreas de Interesse Social - AEIS.  DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES:  AEIS I -Correspondente às áreas onde se encontram assentadas posses urbanas, que integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística.  AEIS II - Correspondente às áreas onde se encontram implantados loteamentos ilegais que…

como dos órgãos públicos, gerando com isso favelas e loteamentos clandestinos, irregulares, e loteamentos nos quais não será possível a regularização, uma vez que foram iniciados em locais inadequados, tais como em relevos acidentados, longe de infraestruturas mínimas como água tratada, esgoto sanitário, energia elétrica e galerias de águas pluviais. Devido à rapidez deste fato, e baseando-se nas dificuldades encontradas na aprovação dos loteamentos emergentes, tanto em relação aos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2007 DATA: 26 de dezembro de 2007 ESTABELECE CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS COM ÁREA SUPERIOR A 01 (UM) HECTARE, LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO PARA INCIDÊNCIA DE IPTU E FIXA ISENÇÃO PARA NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art

RESPONSÁVEIS Subtítulo I Contribuintes Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1 º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 27, § 2 º ). § 2 º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e…

advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Avenida Amazonas, nº 80, bairro centro, desta cidade, (anexo 05), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contra Antonio de Moura, pessoa fisica de direito privado, na…

Revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo: um debate sobre o Substitutivo ao PL 3.057/20001 Profª Drª Heloísa Soares de Moura Costa - hsmcosta@terra.com.br Arquiteta urbanista, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do CNPq. Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) na gestão 2003-2005. Prof. Ms. Élisson Cesar Prieto – elissonprieto@gmail.com…

Assuntos Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta…

URBANISMO JOÃO PESSOA – PB, JULHO DE 2001 LEGISLAÇÃO LEIS LEI N° 2.102 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 .................................................................................03 LEI Nº 2.699 DE 07 DE NOVEMBRODE1979 .................................................................................96 LEI N°3.053 DE 19 DE SETEMBRO DE 1980 .................................................................................112 LEI Nº 3.181 DE 30 DE MARÇO DE…