Decretos De Lei Loteamento

Henrique nº186, Ermelindo Matarazzo, São Paulo, por seu advogado no fim assinado - conforme procuração J. - vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pelo rito sumário, contra a) .... b) Os Sucessores universais dos falecidos são: .... (qualificação), .... (qualificação), todos…

dimensões do imóvel forem inferiores às que presumiu. - Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a resolução do contrato, ou pedir abatimento proporcional ao preço, se este não completar as dimensões da área. PROMESSA DE COMPRA E VENDA É o contrato preparatório pelo…

demais e expressas referências constitucionais sobre o patrimônio cultural brasileiro em todas as suas manifestações, sejam artísticas, históricas, paisagísticas ou turísticas, eis que catalogados como patrimônio público, nos termos do art. 1., § 1', da Lei n.. 4.717/65, que trata da Ação Popular". De fato, o ambiente urbano será insalubre e não proporcionará uma sadia qualidade de vida se não contiver arborização e áreas verdes. A estética urbana exige ruas e avenidas largamente…

SUSTENTÁVEIS PARA UM LOTEAMENTO E APLICAÇÃO EM UM ESTUDO DE CASO – LOTEAMENTO EM COSMÓPOLIS/SP. Projeto de Formatura apresentado à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, no âmbito do Curso de Engenharia Civil São Paulo Junho/ 2014 ANA CAROLINA RAGAZZONI RODRIGUES JOÃO ALDO NASSIF NETO MICHELLE PIRES DE ALBUQUERQUE NICOLE JANAÍNA DA SILVA PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS PARA UM LOTEAMENTO E APLICAÇÃO EM UM ESTUDO DE CASO – LOTEAMENTO EM…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

sustente que será competente o Município em cujo território estiver situada a maior parcela do imóvel, mas, para a prova de Procurador do Município do Rio de Janeiro, não será esta a resposta que você vai adotar. Por quê? Porque o §2º do art. 249 da lei orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, na hipótese de um imóvel situar apenas parcialmente em território do Município, o IPTU será lançado proporcionalmente à área nele situada. Esta é a segunda posição a respeito do caso…

de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de ...., os Autores adquiriram o direito de receber de .... e sua mulher .... e de .... a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº ...., da quadra ...., do Loteamento Planta ...., nesta Capital, medindo .... metros de frente para a Rua ...., confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua ...., confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com…

Lei Complementar consolidada de Ribeirão Preto/SP, nº 2157/2007 de 08/01/2007 Página 1 de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da

LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Publicado no Diário Oficial de 20-12-79) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal…

portaria do Loteamento Porto Seguro Village, sito à Rua Martinho Leardini, nº 110, esquina da rua Paiquerê, CEP: 13.271-650, no bairro Paiquerê, em Valinhos, Estado de São Paulo. Artigo 3º - A sociedade terá como finalidade: a) Efetuar o fechamento de perímetro do Loteamento Porto Seguro Village relativo aos lotes que compõem as quadras “A”, exceto os lotes de nºs 01 à 08, quadra “B”, exceto os lotes de nºs 13 e 14 e todos os lotes das quadras “C” e “D”, sendo o mesmo considerado como…