Decretos De Lei Loteamento

ficou a Lei 6766/79 após alterações impostas pela Lei 9785/99 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto…

DE LOTEAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de .... TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO

Cidade de ...., Estado ...., por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua ........, (doc. ....), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ............................................, pessoa jurídica…

nota parcial no 8º período do curso de bacharelado em Ciências Contábeis SÃO JOSE DOS PINHAIS JUN/2015 Sumário 1.INTRODUÇÃO 2 2.Caracterização de atividade imobiliária 3 3.Unidade Imobiliária 4 3.1.Desmembramento 4 3.2.Loteamento 4 3.2.1.Loteamento em imóveis de propriedade de terceiros 4 3.3.Incorporação imobiliária 4 4.Registro Permanente de Estoques 5 4.1.Correção monetária dos imóveis em estoque 6 4.2.Escrituração 6 4.3.Dispensa de autenticação 6 5.Registro de…

1 INTRODUÇÃO No final década de 60 nos Estados Unidos, foi aprovada a lei “National Environmental Policy of Act”, conhecida com NEPA, que tinha como instrumento a avaliação de impacto ambiental, essa política ambiental foi adotada por vários países ao longo dos anos; inicialmente era para ações no âmbito federal, porém começou a ser usada para licenças, empréstimos, autorizações e tomadas de decisões, e posteriormente começou a ser usada em outros países

territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. • Art. 182. – Plano Diretor - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. • Art. 182, § 2º - Função social da propriedade urbana - A propriedade urbana cumpre sua função social…

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM COLOMBO O parcelamento do solo no município de Colombo é regulamentado pela lei n.˚ 878/04 em consonância com as leis federal, estadual e municipal. Uma das diretrizes para as normas de parcelamento do solo é a destinação de lotes para habitação de interesse social, sempre que possível. O parcelamento do solo poderá ser feito através de desmembramento e loteamento, esta que é a modalidade a ser descrita no decorrer deste trabalho. Loteamento é a subdivisão de

.., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., por seu advogado no fim assinado - conforme procuração J. - vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, uma AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - de rito sumário - contra a) ......................................... (qualificação), representado pelo seu Inventariante, ....................

tratar de alvará para atividade em residência.Documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - para as atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento 1 do Livro I do Decreto 29881/08, reproduzidas a seguir:Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Decreto n.° 322/76 ( com característica nociva, perigosa ou incômoda )Assistência médica e veterinária com internaçãoAtividades que compreendam fabricação, preparação ou manipulação de alimentos,…

condomínios fechados Na visão da Lei Há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados”. A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante instalação de guarita na entrada do loteamento ou “condomínio”, com pessoal contratado para impedir a entrada de pessoas que não sejam moradoras ou convidadas, inviabilizando a utilização dos espaços não privativos do loteamento ou…