Actos de gestão urbanística

3697 palavras 15 páginas
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Universidade de Coimbra Faculdade de Direito

Actos de Gestão Urbanística e Respectivas Nulidades
Gestão Urbanística

Professora Fernanda Paula Oliveira

Mauro Silveira Vanessa Lourenço Coimbra, 24 de Janeiro de 2011

Gestão Urbanística

Índice:
Introdução: ................................................................................................................................... 3
A iniciativa da Gestão: ............................................................................................................... 4 Operações de Gestão Urbanística: ......................................................................................... 4
Acto de Gestão Urbanística: ..................................................................................................... 5
Actos de Informação Prévia: ..................................................................................................... 6 Pareceres ou Actos de controlo de legalidade de mérito das operações urbanísticas: . 8 . Actos de Licenciamento de Utilização de Edifícios: ............................................................. 9 .
Actos de Gestão Urbanística que investem o interessado no poder de realizar operações urbanísticas: ............................................................................................................ 9
1. Actos de autorização para trabalhos de escavação: .................................................... 9
2. Actos de Loteamento: ...................................................................................................... 10
2.1 Actos de aprovação de Loteamentos e de Obras públicas: ....................................... 12
3. Actos de Licenciamento de Operações de Loteamento, de Obras de Urbanização e Licenciamentos de Obras de Construção Civil: ............................................................... 12
A nulidade dos actos de gestão urbanística:

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