Decretos De Lei Loteamento

Estou aqui estudando para civilEstou aqui estudando para civilEstou aqui estudando para civilEstou aqui estudando para civilAté seu ingresso em nossa legislação, pelo Decreto-lei n º 58/37, o compromisso de compra e venda de imóveis conferia aos adquirentes apenas direitos obrigacionais. Findos os pagamentos das parcelas, extinta a obrigação, se o imóvel não fosse entregue ao adquirente, apenas lhe restaria a via indenizatória. Muitos foram os lesados por loteadores inescrupulosos, à…

Ayrton Senna com Alameda Contorno Sul, no Loteamento Portal do Sol: DESTINAÇÃO: Uso Especial (Desenvolvimento da criança e do Adolescente) ATO PRIMITIVO: Decreto 168 de 24 de janeiro de 2000. II - Área Pública Municipal, com 24.632,76 m² (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e dois vírgula setenta e seis metros quadrados), denominada APM-23, localizada na Avenida Autódromo Ayrton Senna, no Loteamento Portal do Sol: DESTINAÇÃO:Uso…

grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento mais adequado às questões que envolvem os objetivos fundamentais preconizados pela atual Constituição, especialmente no tocante ao desenvolvimento territorial, para melhor orientar os Municípios no enfrentamento das questões decorrentes das irregulares ocupação e uso do solo, especialmente nas que envolvem os “loteamentos fechados. INTRODUÇÃO O crescimento…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

Técnico é uma publicação da Escola Politécnica da USP/Departamento de Engenharia de Construção Civil, fruto de pesquisas realizadas por docentes e pesquisadores desta Universidade. Este texto faz parte da dissertação de mestrado: “ Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei a 6.766/79) e suas Influências no Ordenamento da Expansão Urbana. Estudos de Casos no Município de Mogi das Cruzes” que se encontra à disposição com os autores ou na biblioteca da Engenharia Civil. 6XPiULR 1.- O…

procedimentos a este respeito. Assim, tem-se: Artigo 2º – Âmbito  n.º 4: [Lei Especial] “ Só podem ser exigidos documentos não constantes dos anexos a esta portaria quando previstos em lei especial ou em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território”. Nota: Na área do Ruído Ambiente e da Acústica de Edifícios, a Lei Especial está corporizada em dois Regulamentos: i) Regulamento Geral do Ruído (RGR), revisto pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro; e ii) Regulamento…

Cetesb, DAEE, Emplasa e Sabesp. Assim, depois de passar pela Prefeitura Municipal, o empreendedor ainda teria de passar por cada um desses órgãos estaduais. Para evitar essa dispersão e burocracia, em 1991 foi criado o Graprohab, por meio do Decreto Estadual n° 33.499. Trata-se de um colegiado que, além dos órgãos estaduais mencionados congrega outras instituições, como os órgãos de classe SECOVI e AELO. O objetivo do Graprohab é centralizar e agilizar os procedimentos técnicos…

15164 Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 14 de Abril de 2009 Mapa de Pessoal 2009 (Artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Cargo/ Carreira/ Categoria Postos preenchidos Postos a preencher 4 1 4 1 26 3 1 5 4 10 5 1 1 1 1 81 2 Chefe de Divisão . . . . . . . Técnico Superior . . . . . . . 1 9 2 Coord. Técnico. . . . . . . . . Assistente técnico. . . . . . . 2 15 Assist. operacional . . . . . .…

PR E MUNICIPAL D E RA LI TU M EI F RA EI 18 26 63 18 ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do…

com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo. Normativo: RIR/1999, art. 150, § 1º, incisos I a III. 002 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que …