Loteamento

PARECER

Interessado: 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo – PR.

Natureza: Consulta acerca da possível irregularidade de loteamentos e/ou condomínios existentes nas cidades de Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, e que são objetos de Inquéritos Civis (nº 0023.10.000017-5 e nº 0023.10.18-3, respectivamente), ambos em trâmite na Promotoria de Campo Largo – PR.

No que diz respeito ao Inquérito Civil nº 0023.10.000017-5, referente à Associação Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações:

a) o terreno está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA;
b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01 deles deságua no rio Passaúna;
c) o terreno está circundado por floresta de araucárias;
d) o imóvel se encontra nas seguintes Zonas Ambientais (nos termos do Decreto Estadual 5063/01): ZOO (zona de ocupação orientada), ZUA (zona de uso agropecuário), CEUT (corredor especial de uso turístico), ZUC I (zona de urbanização consolidada I), ZPFV (zona de preservação de fundo de vale);
e) a Associação não apresentou projeto de loteamento e desmembramento de solo, pois alega que o empreendimento está de acordo com o artigo 58 e seguintes da lei de incorporações imobiliárias (4.591/64);
f) o Município de Campo Largo não se opõe à implantação do condomínio desde que seja atendida a legislação vigente.

No tocante ao Inquérito Civil nº 0023.10.18-3, referente ao Clube Residencial Recanto, constam informações de que o terreno, que está localizado no município de Balsa Nova – PR, possui 03 autos de infração lavrados pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Segundo o IAP, os autos de infração dizem respeito a irregularidades constatadas e que dizem respeito a: a) parcelamento de solo para implantação do loteamento sem a licença ambiental; b) impedimento da regeneração em área de preservação permanente pela movimentação do solo sem licença ambiental; c) instalação de 04 (quatro) tanques para piscicultura sem licença