Decreto Nº 56 819

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio

as disposições sobre o acesso ao ensino superior. Pode obter informações mais completas junto da sua escola de ensino secundário. 2. COMO SE OBTÉM APROVAÇÃO NUM CURSO DO ENSINO SECUNDÁRIO? 2.1. CURSOS DO ENSINO SECUNDÁRIO, ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.º 139/2012, DE 5 DE JULHO Para concluir um curso do ensino secundário os alunos têm de obter aprovação em todas as disciplinas, seja por frequência, por provas de equivalência à frequência, por exames finais nacionais ou, ainda,…

março de 1964. Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984. Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986. Decreto-lei n° 2.360, de 16 de setembro de 1987. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989. Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990. Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990. Decreto…

prerrogativas .....................................................136 - 49/1981 - Visto do advogado em atos constitutivos de sociedades ...............157 - 53/1982 - Inscrição de integrante do Ministério Público .................................159 - 56/1985 - Comissões de Direitos Humanos ...........................................................160 - 61/1987 - Colégio de Presidentes ...............................................................................162 - 62/1988 -…

Alice Maria Silva Prina. Ficha catalográfica: Equipe da Biblioteca Graciliano Ramos/ENAP S2376f Santos, Lucimar Rizzo Lopes dos Fiscalização de contratos / Lucimar Rizzo Lopes dos Santos. _ Brasília: ENAP/DDG, 2013. 82p. (Cadernos ENAP; nº 36) ISSN 0104-7078 Atualizado e adaptado pela Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação. 1. Administração Pública – Brasil. 2. Contratos Administrativos. 3. Fiscalização. I. Título. II. Santos, Lucimar Rizzo Lopes dos CDU 35(81)…

entendimento no sentido de que a fiança como contrato benéfico, não admite a sua interpretação extensiva, não tendo eficácia a cláusula contratual que preveja a obrigação fidejussória até a entrega das chaves, ou que pretenda afastar a disposição do art. 819 do Código Civil (1.483 do CC/16). Assim, há que se ter como termo final do período a que se obrigaram os fiadores a data na qual se extinguiu a avença locativa originária, impondo-se afastar, para fins de responsabilização…

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA…

EVOLUÇÃO DAS MIGRAÇÕES NO BRASIL/43 Os principais fluxos migratórios para as Américas / 43 Características da População Imigrante vinda de meados do século XIX a meados do século XX / 54 Conseqüências positivas e negativas desse fluxo migratório / 56 As migrações recentes na luta pela sobrevivência / 57 As migrações internas no Brasil/ 57 4. DADOS ESTATÍSTICOS DO PERÍODO 1872 a 2000 / 61 Imigrações: o estrangeiro no Brasil / 61 Migrações Internas no Brasil / 72 Migrações…

[pic] |Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | |DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. | |Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a | | |fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio | | |exterior.

inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais 54. trabalhos em câmaras frigoríficas 55. trabalhos no interior de resfriadores, casas de máquinas, ou junto de aquecedores, fornos ou alto-fornos 56. trabalhos em lavanderias industriais 57. trabalhos em serralherias 58. trabalhos em indústria de móveis 59. trabalhos em madeireiras, serrarias ou corte de madeira 60. trabalhos em tinturarias ou estamparias 61. trabalhos em salinas…