Decreto Nº 56 819

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

|Presidência da República | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. |Texto Republicado no D.O. de 17.6.99 |Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e | | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | |

devolução. Þ Mecanismo – A exceção de inexecução paralisa a pretensão do credor; a exceção “pague e reclame” paralisa a reconvenção. Þ Consumidor – A cláusula é nula nas relações de consumo, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (Lei nº 8.078/90 – art. 51, IV). f) Exceção de execução inexata – O mesmo instituto, aplicado ao caso de cumprimento incompleto ou inexato da prestação (art.389). “Exceptio non rite adimpleti contractus”. Þ Ônus da prova – Inadimplemento total: da parte

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

Parágrafo único: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998). – CPC, 1973. AMARAL JÚNIOR, 2002. LENZA, 2012. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. MARINONI, 2011.…

de serrarias; transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros e locação de câmaras frigoríficas, silos e depósitos (a locação de câmaras frigoríficas, silos e depósitos, não caracteriza atividades de armazéns gerais previstas no Decreto nº 1.102, de 21.11.1903); todas as atividades ligadas à agropecuária e agroindústria e à comercialização de grãos e outros produtos primários e/ou industrializados, no mercado interno e externo; beneficiamento, industrialização e comercialização

empreendimento Paulistania Bosque Residencial .......................................................................................................................... 55 Figura 6: Propaganda de empreendimento vizinho ao bosque ....................... 56 5 Sumário Introdução .......................................................................................................... 7 1. A expansão urbana e a criação de áreas verdes na cidade de São…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

Assim, este livreto reúne a lei orgânica da profissão contábil, o Decreto-Lei nº 9.295-46, recentemente alterado pela Lei nº 12.249-10, o Decreto-Lei nº 1.040-69, a Resolução CFC nº 750-93, que aprova os Princípios de Contabilidade e seu apêndice, a Resolução CFC nº 803-96, que aprova o Código de Ética, e outras cujo conhecimento é fundamental. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, que, dentre outras modificações, tratou…