Decreto Nº 56 819

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

do Homem e do Cidadão de 1789, em seu artigo 15, estabelece que “a sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração”, caracterizando assim o controle como direito fundamental, como explica Fernandes (2003, p.37). O Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração, dentre outras providências, estabelece no art. 6º, inciso V o Controle como um dos princípios fundamentais. Considerando que o povo elege os seus representantes na…

foi precisamente o foco aguçado e o descortino que teve o autor desta obra, o celebrado Professor Jacoby Fernandes, para desenvolver sua bem fundada análise jurídica sobre disposições e possibilidades estratégicas de aplicação da Lei Complementar nº. 123/2006, como indutora do desenvolvimento local ou micro-regional, com base no poder de compras públicas dos municípios. O diploma legal que trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem sido…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 22/2004 Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para Combate a Incêndio SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Aplicação A Figura A.1 - Sistema de mangotinho com ponto de tomada de água para mangueira de incêndio de 40 mm 3 Referências normativas e bibliográficas 4 Definições 5 capitulo22 485 ANEXOS Procedimentos B Reservatórios C Bombas de incêndio D Casos…

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual

fornecedores, Quem são os clientes) c) Conhecer a capacidade organizacional da empresa; d) Comprometimento das pessoas envolvidas na organização dos procedimentos; REGIME DE TRIBUTAÇÃO Nas formas de tributação temos o em primeiro plano a lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu novas regras criando o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, diferente do nome “Simples…

...................... 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ......................................................................

foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira: “O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas…

......................................................................................... 191 Medidas P rovisórias ........................................................................ 194 Decretos........................................................................................... 198 Decreto Legislativo do Senado Federal .......................................... 204 Resoluções do Conselho Monetário Nacional ................................ 204 Resoluções da Câmara de…